Os cidadãos que tiverem danos causados pelo Estado poderão ser ressarcidos pelo Poder Público, caso um Projeto de Lei (412/11) do deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) for aprovado pela Câmara. A proposta, que está sendo reapresentada por Leal e foi elaborada por uma comissão de juristas, agiliza o pagamento de indenizações por prejuízos a terceiros pela ação ou omissão de seus agentes ou órgãos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.
“Atualmente não há leis que tratem da responsabilidade civil do Estado e este é um tema da mais alta relevância. Trata de como os cidadãos podem obter, com celeridade, reparações em face de danos causados pelos agentes estatais. Apesar da jurisprudência brasileira consolidar diretrizes acerca das principais controvérsias que cercam a temática, precisamos de um marco normativo claro e seguro para regrar a relação entre o Estado e os administradores”, explicou Hugo Leal.
Um exemplo é o pedido de indenização por danos causados em acidentes de trânsito, já que em muitos casos, o Estado é o responsável: “Estradas com falta de sinalização e manutenção são um perigo para os motoristas que enfrentam péssimas condições de trafegabilidade. Nestes casos o cidadão está exposto a riscos iminentes de se envolver em acidentes, podendo ter consequências gravíssimas, como a morte”, ressaltou o deputado.
Outro caso que merece destaque é a questão dos prejuízos causados às pessoas atingidas pelas chuvas. A falta de fiscalização para coibir construções em áreas de risco, o assoreamento dos rios, a falta de obras de captação de águas pluviais e de contenção de encostas, e ainda a falta de um sistema de alerta eficiente, ocasionam na perda de bens materiais e de vidas.
