Foto: Daniel Carvalho
Cinco representantes da Comissão de Desenvolvimento Funcional e Grupo de Trabalho se reuniram com o prefeito Paulo Mustrangi, na última sexta-feira, para revisão do Estatuto dos Servidores Públicos da cidade.
O projeto de lei, encaminhado a Câmara dos Vereadores, institui o regime jurídico único dos servidores públicos. O novo estatuto visa atualizar capítulos e artigos previstos em 1977, e que precisavam de adequação a outras leis, como a Constituição Federal, instituída em 1988.
Dentre as principais alterações pontuadas na revisão do estatuto, foram destacados pontos como a incorporação das funções gratificadas e cargos comissionados exercidos pelos servidores; a regularização das férias que passam a ser equiparadas ao previsto na CLT; a revisão de licenças como a licença prêmio e licença maternidade; além da revisão do período de estágio probatório e aposentadoria do servidor.
“Este é um primeiro passo para que, com o estatuto atualizado de acordo com a nova legislação vigente, possamos fazer um Plano de Cargos e Salários. Este novo passo, aliás, já começou a ser debatido”, disse um dos representantes da comissão, Anderson Garcia.
A comissão, instituída pela portaria n° 2.032, de 17 de janeiro de 2012, é formada por dez integrantes que representam mais de seis mil funcionários públicos, atualmente operantes no município.
Bom Dia
Gostaria de saber se profissionais saude que trabalham no PSF , estariam enquadrados como função gratificada, pois em 2002 foi instituida lei prefeito Rubens Bomtempo, que estaria enquadrando pela lei 5899, como função gratificada , estariamos dessa forma com nossos vencimentos proporcionais aos
da ativa, na aposentadoria?