Nesta quarta-feira, os novos documentos que garantem a isenção do IPTU para mais 96 beneficiários foram entregues no Palácio Sergio Fadel.
Segundo a Secretaria de Fazenda, a expectativa é que 1,5 mil contribuintes sejam atendidos pela lei 6.930, sancionada pelo prefeito e de autoria do vereador Marcio Arruda.
A lei 6.930 é valida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, com renda de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel que esteja servindo como moradia. A pessoa precisa se cadastrar na sede da Secretaria de Fazenda para garantir a isenção do imposto, com a apresentação da cópia da última declaração de Imposto de Renda.
O pedido deverá ser formulado anualmente por meio de requerimento protocolado na Secretaria de Fazenda. O idoso também deverá comprovar a regularidade do pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A pessoa que estiver em dívida com o município poderá requisitar a isenção, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente.
Serviço
Secretaria da Fazenda
Rua 16 de Março, 183
