Uma operação realizada pela Coordenadoria do Procon resultou, na última terça-feira (26), na autuação de três instituições financeiras que oferecem empréstimo consignado para trabalhadores. Elas não disponibilizavam para consulta o Código Nacional de Defesa do Consumidor, como está previsto na Lei Federal 12.291, que entrou em vigor em 2010. As empresas foram autuadas e receberam multas no valor de R$ 1.064,10.
O Procon é vinculado à Procuradoria do Município, e o procurador geral, Marcus São Thiago, salienta que o órgão estará à disposição dos consumidores no sentido de garantir que todas as reclamações referentes às relações de consumo sejam apuradas e os responsáveis chamados às devidas reparações. “Estaremos focando nosso trabalho no devido atendimento à população, promovendo ações educativas e esclarecedoras no sentido de conscientizar os cidadãos dos seus direitos e para que comerciantes e prestadores de serviço cumpram o previsto no código de defesa do consumidor”, disse o procurador.
A operação, de acordo com Thiago Gibrail, Coordenador do Procon do Município, foi desencadeada com base em denúncias recebidas pelo órgão desde o início do ano. Com a irregularidade constatada, os responsáveis pelos estabelecimentos alegaram desconhecimento. “No entanto, não é necessário ter um código. Pode ser inclusive, um impresso baixado da internet. O importante é que a Lei esteja disponível ao consumidor”, explica Gibrail, salientando que o trabalho se estendeu por todo o Centro Histórico.
Segundo o Coordenador do Procon, apenas no mês de janeiro, o órgão recebeu um total de 234 reclamações, sendo 27 dessas encaminhadas ao Juizado Especial Cível. O ranking de denúncias é liderado pelas empresas de telefonia fixa e móvel, com um total de 77 queixas, seguida por outras 29 referentes a instituições financeiras e 18 contra lojas de departamentos e eletrodomésticos. No mesmo período, entre as dez empresas mais denunciadas, constam ainda sete reclamações contra concessionária fornecedora de energia.
