O gabinete do prefeito Rubens Bomtempo sediou, na última quarta-feira (26), a primeira reunião formada pelo grupo de trabalho que promoverá a implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Prefeitura, como forma de dar mais transparência às informações públicas do executivo. Todos os órgãos públicos, de âmbito federal, estadual e municipal – do executivo, legislativo e judiciário – estão sujeitos à lei 12.527, de 18 novembro de 2011.
Para a implantação da LAI, o governo federal criou uma espécie de passo a passo, a partir da adesão dos órgãos ao programa Brasil Transparente, e Petrópolis figura entre os 30 municípios fluminenses com adesão imediata desde que o programa foi implantado, por meio da Controladoria-Geral da União, em janeiro passado. O programa também fornece subsídios aos setores públicos a partir de um cronograma com cursos e capacitações, os quais já contam com a participação da Prefeitura de Petrópolis. No final de julho, o município vai sediar o próximo curso de capacitação feito pela CGU e receberá servidores do município de São José do Vale do Rio Preto. O próximo passo é a regulamentação da lei federal para adequação à realidade do município.
De acordo com levantamento da CGU, até agora, apenas 10% dos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes regulamentaram a LAI. “Este é um momento importante para o país, onde a cultura da transparência deve ser criada e fomentada”, disse o prefeito Rubens Bomtempo, que também cita a participação popular como um grande instrumento da democracia para o diálogo e o acesso à informação.
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) – disponibilizada em Petrópolis no site oficial www.petropolis.rj.gov.br pelo Portal da Transparência, e, mais recentemente, a LAI.
