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Cidade

Município emite mais de 400 alvarás para MEI

Petrópolis atingiu a marca de 430 alvarás emitidos para micro empreendedores individuais (MEI) quatro meses após a sanção da Lei nº 7058. O documento regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e ao MEI.

Dos 430 alvarás emitidos, 64 foram para cabeleireiros, 36 para esteticistas e 15 para manicures, além de diversas atividades econômicas beneficiadas pela iniciativa, o que pode tirar cerca de sete mil trabalhadores da informalidade a custo zero.

A lei não só regulamenta a atividade do micro empreendedor individual, como também atualiza a legislação da micro e pequena empresa. Com essa mudança, os setores governamentais do município poderão efetuar compras de insumos e serviços até R$ 80 mil nos estabelecimentos de Petrópolis como forma de prestigiar o comércio e fomentar os arranjos produtivos locais.

O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, destacou que o município vai incentivar cada vez mais a emissão dos alvarás para o MEI: “Vamos levar a sala do empreendedor para as comunidades com o objetivo de orientar e divulgar a lei”, declarou.

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