A partir de agora, estudantes que utilizam o transporte escolar privado têm direito ao seguro pessoal. A medida prevê, pela primeira vez, a cobertura para acidentes pessoais destes passageiros, incluída no contrato do serviço. O benefício faz parte da portaria que regulamentada e publicada pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) no Diário Oficial do dia 18 de janeiro. A portaria foi criada em junho de 2001, e passou por revisão no fim de 2013 durante as reuniões do Conselho Municipal de Trânsito (Comutran) com a finalidade de exigir mais segurança para a realização das atividades.
Para o presidente da CPTrans, Gilmar de Oliveira o documento irá fortalecer o serviço e garantir maior segurança para quem utiliza o transporte. “Com essas novas ações e a operação do reboque espera-se reduzir ainda mais a clandestinidade. Além disso, o fortalecimento do transporte escolar contribui para menos carros nas ruas e reduz o impacto do trânsito próximo às escolas”, destacou.
Para o presidente da Associação de Motoristas Autônomos de Transporte Escolar de Petrópolis (Amatep), Carlos Eduardo Mello Jeronymo, o seguro pessoal do passageiro é o ponto principal da portaria. “Todas as crianças estarão seguradas em casos de acidentes. É uma garantia também para quem presta o serviço”, ressaltou Carlos lembrando que a revisão do documento era uma antiga reivindicação da categoria. “A regulamentação promovida por este documento pode trazer benefícios para todos os envolvidos”, disse.
A portaria especifica ainda as condições do veículo, como as dimensões das placas imantadas, os itens de segurança, a documentação, o tempo de fabricação, entre outros pontos; e também prevê qual será a documentação exigida para quem for realizar o serviço. Entre os itens de segurança está a proibição do uso de película (insulfilm) ou adesivos nos vidros dos veículos e do transporte de estudantes em pé. Os veículos também deverão passar por vistorias semestrais na sede da CPTrans.
A Companhia Petropolitana de Trânsito ficará responsável pelo cadastro e fiscalização dos autorizados a realizarem o serviço, além dos auxiliares e dos veículos. As autorizações terão um prazo de seis meses podendo ser prorrogadas por igual período desde que as exigências da portaria sejam cumpridas. Quem descumprir os termos da nova lei estará sujeito a advertência, multa, suspensão da autorização e até a cassação.
Atualmente, a CPTrans conta com 230 autorizados ativos. Em 2013, a companhia contava com apenas 70 autorizações para realizar o serviço. “Devido ao aumento da fiscalização e a implantação do reboque os prestadores do serviço passaram a se regularizar com mais rapidez”, ressaltou Gilmar. Em 2008, ano recorde de fiscalização por parte do município, foram mais de mil abordagens chegando a contar com mais de 300 autorizações.
