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Política

Projeto de lei prevê alteração da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do solo de Petrópolis

Na última semana, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.760/2014, que altera a Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do solo de Petrópolis. Na proposta, áreas classificadas como SRE 1 e SRE2 poderão ter grupamentos multifamiliares, ou seja, será permitida a construção de prédios de até três andares, com uma única entrada. A iniciativa da audiência pública foi do vereador Roni Medeiros (PTB) e da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Política Agrícola, Política Urbanística e Habitação (Coperlupos).

 “Após quinze anos, a lei precisa de atualizações e a Câmara precisa discutir as propostas apresentadas pela sociedade, organizações e entidades de classe, para melhor adequar as mudanças nas construções”, disse Roni.

O projeto foi explicado por Ricardo Francisco, representante das entidades de classe dos engenheiros e arquitetos do município e também membro do Conselho Revisor do Plano Diretor (CRPD). Segundo o engenheiro, “Hoje, nas áreas classificadas como SRE1 e SER2, os projetos de construção podem ter duas casas geminadas de três pavimentos, o que impede, por exemplo, a acessibilidade de pessoas com deficiência e idosos. Tem que ser dessa maneira, pois a lei obriga entradas individuais”.

Com as modificações, os construtores poderão oferecer ao público outro produto, como um prédio de três andares, com uma entrada única e até elevador. “É apenas uma adaptação para melhor, pois não se altera nenhum outro parâmetro de construção na cidade”, declara Ricardo Francisco.

Como benefícios desse projeto, Ricardo destaca o aumento da taxa de permeabilidade e o aumento da reserva florestal, que continuará sendo patrimônio do condomínio e que deverá pagar IPTU. “Usar de forma condominial o terreno irá trazer muitas vantagens. O município deixa de ser responsável pela manutenção dos passeios, gramados e iluminação, além de menor interferência na paisagem urbana”.

A proposta já foi discutida na Coperlupos e no CRPD, aprovada por unanimidade.

 

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