A 4ª Vara Cível de Petrópolis bloqueou R$ 8,784 milhões das contas de quatro operadoras de telefonia móvel – Claro, Nextel, Telefônica (Vivo) e Tim – para depósito, em juízo, de valores referentes a dívidas dessas empresas com o município. A empresa Oi também deveria ter tido R$ 3,571 milhões bloqueados, mas não havia recursos na conta. Entre 2009 e 2012, essas empresas mantiveram antenas funcionando irregularmente, sem alvará, gerando uma perda de arrecadação que, hoje, soma mais de R$ 12 milhões. O documento deve ser renovado anualmente, conforme prevê a lei municipal 5.801, de 14 de setembro de 2001, que disciplina a instalação das estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações. Um levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014, divulgado em fevereiro, mostrou que, na época, apenas nove das 195 antenas instaladas na cidade tinham alvará.
Segundo o prefeito, a Secretaria de Fazenda chegou a notificar as empresas em relação ao débito e ele mesmo oficiou a irregularidade à Anatel. “Esse dinheiro poderia ser revertido em investimentos, principalmente nas áreas de saúde e educação. É uma injustiça com o povo, que paga em dia seus impostos. Estas grandes empresas passaram quatro anos em situação irregular, sem cumprir suas obrigações. Não é certo que se mantenham ilegais”, justificou Bomtempo, lembrando que o contrato de concessão das operadoras com a Anatel exige regularidade com o fisco, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal.
A lei 5.801 de 14 de setembro de 2001 disciplina a instalação das estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações. Significa que, além da autorização da Anatel, as operadoras de telefonia móvel devem ter, também, alvará do governo municipal. Em Petrópolis, o pedido de legalização deve ser feito na Secretaria Municipal de Planejamento, que avalia a área de zoneamento e informa às secretarias de Meio Ambiente e da Fazenda. O alvará obtido no âmbito municipal é temporário, válido por um ano. A cada pedido de renovação há ação de fiscalização para avaliar a situação dos equipamentos. Para renovar o alvará, as empresas pagam, por antena, 120 UFPE (Unidade Fiscal de Petrópolis), hoje em R$ 99,10.
