Os interessados em enviar sugestões de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015 tem até o dia 19 para protocolá-las. A medida foi necessária por conta do envio de um projeto substitutivo à Lei Orçamentária, que estava tramitando no legislativo. A LOA estima receita e fixa despesas do município para o exercício financeiro do ano seguinte. O novo documento mantém a receita do município estimada em R$ 806.148.480, para o ano que vem.
Entre as alterações feitas ao projeto original, está a inclusão de R$ 4 milhões para a Secretaria de Educação, recursos que devem custear a manutenção de bolsas de estudo a alunos do ensino superior. A medida atende a sugestão dos vereadores Paulo Igor e Anderson Juliano, que haviam apresentado em conjunto uma emenda ao projeto anterior da LOA, no valor de R$ 3,7 milhões para garantir a manutenção de bolsas de estudo para alunos da Universidade Católica de Petrópolis (UCP).
O novo projeto prevê também a destinação de R$ 1 milhão para reurbanização e desenvolvimento de bairros de distritos, recursos que podem ser usados para eventuais desapropriações de imóveis. “Estes recursos devem ajudar a viabilizar desapropriações de imóveis necessárias para a implementação do PAC da Mobilidade”, lembra o vereador Anderson Juliano.
O substitutivo ao projeto de Lei Orçamentária Anual está à disposição para consulta na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores, ou através do site: www.cmp.rj.gov.br. A defesa das propostas será feita em uma audiência pública no dia 19 de novembro, às 18h30, no plenário da Câmara de Vereadores. “Este novo prazo dará oportunidade para que mais pessoas possam conhecer o orçamento e apresentar suas propostas”, diz Paulo Igor, presidente da casa.
As propostas de emendas populares podem ser protocoladas de segunda à sexta-feira, no departamento legislativo da Câmara, de 9h às 18h30. “As propostas devem cumprir exigências legais como, por exemplo, indicar de onde virá a receita para a execução do projeto. Outro ponto importante é que a ação deve estar prevista dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As propostas que atenderem aos requisitos legais, serão avaliadas e poderão ser encampadas pela Comissão de Finanças e Orçamento”, explica o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Marcos Montanha.
Cidadãos que sintam dificuldades em apresentar propostas de próprio punho podem procurar o gabinete do vereador de sua preferência para obter ajuda.
