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A 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Petrópolis) distribuiu à 4ª Vara Cível de Petrópolis uma ação cautelar de produção antecipada de provas contra a empresa Águas do Imperador – concessionária do serviço de águas e esgotos na cidade -, contra a Companhia do Desenvolvimento Petropolitano (Comdep) e contra o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A ação tem por objetivo provocar o Judiciário a fiscalizar os serviços prestados pela concessionária, após várias denúncias de consumidores apontarem má qualidade dos serviços e um suposto não cumprimento do contrato assinado com o município.
No fim de 2013, a OAB – Petrópolis enviou um ofício à empresa, pedindo a cópia do contrato de concessão, além de questionar detalhes técnicos, como a capacidade individualizada de cada Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e o número de habitantes que cada unidade atende; os percentuais de esgoto coletado e tratado, de esgoto coletado sem ser tratado, do fornecimento de água por parte da concessionária, além das técnicas utilizadas para o tratamento de esgoto e o resultado laboratorial da água devolvida ao leito dos rios.
No entanto, o pedido até hoje não foi respondido. “Como a Águas do Imperador não nos respondeu sobre os próprios serviços, que são de natureza pública, resolvemos realizar este procedimento especial, para que a qualidade dos serviços seja melhor. Atualmente, muitas pessoas já estão com ações na Justiça contra a empresa, por supostos desrespeitos e abusos cometidos. Ao entrar com esta ação, estamos cumprindo a nossa missão de representar a sociedade”, afirmou o presidente da OAB – Petrópolis, Antonio Carlos Machado.
A concessionária Águas do Imperador atua desde 1998, quando assumiu a responsabilidade pelo fornecimento de água e pela rede de esgoto, serviços até então prestados diretamente pelo governo municipal. A ação também envolve a Comdep em função de a empresa pública municipal ser a responsável pela subconcessão do serviço; e o Inea por ser responsável pela questão ambiental no Estado do Rio de Janeiro.
