Alegando atender ao que determina a Lei Orgânica do Município (LOM), em relação ao reajuste da tarifa de passagem de ônibus, a CPTrans encaminhou à Câmara de Vereadores, um ofício e cópias das planilhas de custo e de uma ata de uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Transportes (Comutram), em que o reajuste foi discutido. A chegada do documento às 16h10, durante a última sessão do ano, realizada nesta última terça-feira (23), foi duramente criticada pelos vereadores. Ao fim da sessão, o presidente da Casa Paulo Igor e integrantes da Comissão de Transportes da Câmara se reuniram com o departamento jurídico da Casa e decidiram pela devolução do ofício, que poderia implicar em um reajuste da tarifa, à partir do início de janeiro. O documento prevê reajuste dos atuais R$ 2,80, para R$ 3,20.
“Fomos orientados pelo jurídico da Casa a devolver este ofício, pois de acordo com a LOM, o encaminhamento deve ser feito pelo executivo, não pela CPTrans, como foi feito. Esta é uma matéria importante, que impacta o dia a dia dos trabalhadores e dos empregadores da nossa cidade. É um absurdo que isso seja feito sem que haja um debate, que estes documentos sejam enviados à Câmara no meio da tarde, na última sessão plenária, às vésperas do Natal e das festas de fim de ano, quando não há tempo hábil de debater o assunto com a população”, critica Paulo Igor.
No ofício o presidente da CPTrans Gilmar de Oliveira diz que cumpre o artigo 173 da LOM. De acordo com o artigo 173, “até cinco dias úteis antes da entrada em vigor da tarifa, o executivo enviará à Câmara de Vereadores as planilhas e outros elementos que lhe servirão de base, divulgando amplamente à população os critérios observados para o reajuste tarifário”, conta na LOM.
Durante a sessão, a notícia do aumento foi criticada pelos parlamentares. “O aumento de 14,29% no preço da passagem é lamentável. Nenhum trabalhador ganhou um reajuste como este. É uma vergonha que isso seja feito no apagar das luzes, sem que haja tempo para se discutir este assunto. A Comissão vai tomar as providências cabíveis para tentar embargar este aumento ”, disse o presidente da Comissão de Transportes , Maurinho Branco. “Isso é uma covardia com a população. É importante que fique claro que a Câmara não tem ingerência sobre o reajuste da tarifa. O aumento é uma deliberação do Executivo, mas é uma vergonha que isso seja feito sem que haja tempo para que o assunto seja debatido”, completou o também integrante da Comissão, vereador Roni Medeiros.
A devolução do ofício foi feita após reunião entre o presidente da Câmara Paulo Igor, os integrantes da Comissão de Transportes, Maurinho Branco e Reinaldo Meirelles; o vereador Silmar Fortes e o departamento jurídico da Casa.
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