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A Câmara Municipal aprovou na sessão da última quinta-feira (19), um projeto de lei que estabelece a gratuidade em estacionamentos de hospitais e similares em atendimentos de urgência e emergência, no limite de 120 minutos, tempo necessário para desembarque, acomodação e atendimento do paciente. Após esse período, seria permitida a cobrança do tempo excedido. A iniciativa é do vereador Meirelles.
“Esse é um tema de grande importância, pois em uma questão de emergência, quando um vizinho ou parente está passando mal e, na vontade de ajudar, você o leva ao hospital para uma urgência, a última coisa que você se lembra é se tem ou não o dinheiro para pagar estacionamento. Entendo que a margem de lucro do hospital, centros de saúde e clínicas não seja no serviço de estacionamento. Eles podem até cobrar de quem tem uma consulta pré-agendada e pode se preparar para ir ao compromisso, mas cobrar numa situação de emergência é a busca de um lucro exagerado”, disse Meirelles.
A proposta de lei foi aprovada em primeira discussão após passar pelas Comissões de Justiça e redação, Defesa da Saúde e Defesa dos Direitos do Consumidor, sempre recebendo parecer favorável. Em plenário, o projeto recebeu treze votos a favor, um contra e um vereador estava ausente.
No entanto, o projeto foi alvo de críticas em relação à inconstitucionalidade da proposta, pois segundo alguns dos vereadores presentes, trata-se de legislação que inclui propriedades privadas. Meirelles defendeu seu projeto com base no parecer dado pelo Departamento Jurídico da Casa Legislativa. “Segundo a Constituição, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O projeto em questão é uma medida em favor do interesse e do dever do poder público em proteger e priorizar os indivíduos em situação de risco. As exigências previstas no projeto minimizam os lucros das instituições oriundos de uma atividade que sequer é a sua principal. A propositura encontra respaldo no poder que detém o município para condicionar e impor regras aos particulares, de modo a equilibrar o exercício dos direitos individuais e o interesse público”, explicou.
“A votação somente em primeira discussão, seguida do interstício regimental, ou seja, de um intervalo para a segunda votação, é importante para que a sociedade tome conhecimento dessa proposta, o assunto seja repercutido, o debate ampliado e aí sim, podermos tomar a decisão de acordo com os anseios da população e dos interessados”, comentou o vereador Paulo Igor, presidente da Casa.
O projeto deve voltar a Plenário ainda na próxima semana para votação em segundo turno.
