O funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade, no Centro e em Cascatinha, está sendo comprometido devido à dívida de R$ 4,8 milhões do Governo do Estado com a Prefeitura. O débito é referente às últimas seis parcelas referentes ao custeio das unidades, que deveriam ter sido repassadas ao município entre os meses de março e agosto (referentes aos serviços prestados entre os meses de fevereiro e julho). Sem recursos para continuar arcando com a despesa, o prefeito Rubens Bomtempo oficiou a promotora Vanessa Katz, do Ministério Público Estadual, e informou que, se os repasses não forem regularizados, a partir deste mês não tem mais como assumir os custos do Governo do Estado.
Bomtempo também oficiou a procuradora Vanessa Seguezzi, do Ministério Público Federal, sobre as dificuldades para manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que, apesar do aval da área técnica do Ministério da Saúde dado em abril de 2014, até hoje não foi credenciado pelo Governo Federal. Sem a habilitação, a Prefeitura ficou impedida de receber R$ 89,6 mil mensais em recursos para financiamento do trabalho, o que totaliza uma perda de quase R$ 1,5 milhão desde o início do funcionamento do serviço. Os dois ofícios foram enviados também ao presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Igor, e ao Conselho Municipal de Saúde.
“Não temos mais como arcar com estas despesas. O município fez sua parte. Agora precisamos que Estado e União façam a parte deles”, explicou o prefeito Rubens Bomtempo, lembrando que, neste ano, a Prefeitura recebeu apenas um repasse do Governo do Estado para custeio das UPAs – no dia 1º de junho – no valor de R$ 1,6 milhão. O valor era referente aos meses dezembro de 2014 e janeiro de 2015.
MPF e MPRJ garantem na Justiça repasse de verbas para SAMU e UPAs na Região Serrana
Nessa semana, o Ministério Público Estadual conseguiu na justiça o bloqueio de R$ 800 mil em contas do Estado. A decisão, da 4ª Vara Cível, assegura o repasse mensal obrigatório às UPAs e deve ser renovada mensalmente.
A decisão do Juízo da 4ª Vara Cível bloqueou R$ 800 mil em contas titularizadas pelo Estado, quantia que corresponde ao repasse mensal obrigatório às UPAs, e que deverá ser renovado mensalmente. Já a decisão da 1ª Vara Federal de Petrópolis determinou a publicação da Portaria de Habilitação da Central de Regulação do SAMU, em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, além do repasse de R$ 89,6 mil ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, em até 48 horas a contar da intimação.
“A atuação do MP no campo da tutela coletiva do direito à saúde envolve também a questão do financiamento do SUS. Cobramos que o Município de Petrópolis se organize para prestar serviços adequados, mas não ignoramos que é necessário que os recursos do Estado e do Ministério da Saúde efetivamente cheguem aos cofres municipais. É difícil para a cidade suportar esses gastos sozinha”, ressalta a promotora Vanessa Katz, da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis. A procuradora da República Vanessa Seguezzi acrescenta que o financiamento do SUS é tripartite. “Ou seja, é de responsabilidade dos três entes federativos e é isso que o Ministério Público conseguiu garantir com essas ações”, pontua.
O Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal constataram ainda um atraso nos repasses do Estado para as UPAs, desde fevereiro deste ano, totalizando um débito acumulado de R$ 4,8 milhões, havendo sério risco de comprometimento no atendimento aos pacientes. Já com relação ao SAMU, o repasse do Ministério da Saúde estava dependendo apenas da publicação de uma portaria, uma vez que todas as exigências para o funcionamento do serviço já haviam sido atendidas.
O MPRJ e o MPF já haviam atuado em parceria na defesa de um atendimento de qualidade no SUS em Petrópolis em outras ocasiões. Em 2012, foram assinados termos de ajustamento de conduta (TACs) com o município visando à implantação da Central de Regulação de Leitos. Em 2013, foi proposta ação cautelar objetivando a manutenção do serviço de urgência e emergência no Hospital Alcides Carneiro, dentre outras medidas.
