Para garantir o direito à tarifa social residencial na conta de água e esgoto às famílias que têm o Cartão Imperial, o departamento jurídico da Câmara de Vereadores está à disposição para atender e orientar aqueles que ainda não conseguiram o desconto. O benefício é fruto de uma parceria firmada em 2012 entre o município e a concessionária Águas do Imperador. Na ocasião em que foi renovado o contrato da empresa com o município, foi estipulada a contra partida social que dá direito a um desconto de 50% na primeira faixa de consumo (zero a 10 metros cúbicos) nas contas mensais de água e esgoto aos beneficiários do Cartão Imperial. Três anos depois, no entanto, ainda existem muitas famílias que desconhecem o direito e não usufruem do desconto.
“É um benefício importante que pelo que percebemos não foi divulgado de forma adequada. Visitando as comunidades e conversando com os moradores temos observado que apesar de terem o Cartão Imperial, eles muitas vezes não buscam este benefício junto à concessionária porque não receberam informações sobre como se cadastrar. Queremos que a Águas do Imperador informe quantos são os beneficiados, onde estão localizados e como está sendo feita a informação da população. Ao mesmo tempo, o corpo jurídico da Câmara vai atender as famílias orientando sobre como proceder para ter o desconto”, explicou Paulo Igor. O departamento jurídico da Câmara funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h.
Em ofício encaminhado o presidente da Câmara de Vereadores também cobra informações sobre os critérios adotados pela concessionária para conceder o benefício. “Quando esta parceria foi anunciada, em 2012, a prefeitura informou que somente no primeiro mês, três mil, das oito mil famílias que possuíam o Cartão Imperial, conseguiram o desconto. De lá pra cá, nada mais foi dito sobre isso”, diz Paulo Igor.
Para ter direito ao benefício, o interessado não pode ter pendências com a companhia e não deve possuir auto de infração por irregularidade em aberto, ou seja, não negociado com a Águas do Imperador. A titularidade da conta d’água também deve ter a mesma da pessoa que possui o Cartão Imperial.
“Estamos pedido que a prefeitura dê ampla divulgação a este direito do cidadão e queremos saber também se o município fiscaliza o cumprimento do contrato da concessionária”, completa o presidente da Câmara de Vereadores.
