Nesta última segunda-feira (30), o juiz titular da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins, proibiu a prefeitura e o Estado de fechar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) sob pena de multa de R$ 1 milhão iniciais e mais R$ 100 mil por cada dia de paralisação do atendimento. A decisão é o resultado da audiência realizada na 4ª Vara Civel na última quinta-feira (26), quando representantes do município, do estado e do Ministério Público Estadual se reuniram para discutir a situação das UPAs.
“(…) estou absolutamente convencido que os gestores – estadual e municipal – não poderão consentir ou estimular a paralisação, ainda que temporária, dos serviços prestados pelas UPAs Cascatinha e Centro, sob pena de incorrerem na prática de atos de ‘improbidade administrativa’“, diz o segundo parágrafo da segunda folha da decisão do juiz.
A decisão também aponta outros cinco itens a serem cumpridos pelos gestores das unidades. Entre os quais a determinação de prazo de 10 dias para que o secretário municipal de Saúde, André Pombo, encaminhe ao juiz cópias de todos os documentos sobre repasses feitos pelo Fundo Nacional de Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, referentes aos recursos depositados no Fundo Municipal de Saúde. No mesmo prazo. o secretário deverá envia cópias de documentos referentes à aquisição de medicamentos adquiridos desde junho de 2014. Identificando medicamentos, preços, bem como as unidades de saúde a que se destinam. Todos sob pena de multas automáticas ao secretário de Saúde. O juiz também determina que, no mesmo prazo a Secretaria de Estado de Saúde deverá fornecer insumos necessários ao funcionamento regular das UPAs Centro e Cascatinha.
Já a Cruz Vermelha, escolhida em licitação para a gestão das UPAs, sustenta que a prefeitura está devendo à entidade. Desta forma, em sua decisão, o juiz Jorge Martins também determinou que a mesma encaminhe em até 10 dias, todas as cópias dos documentos que comprovem os contratos existentes com o município referentes à gestão praticada pela entidade (Cruz Vermelha Brasileira) nas UPAs, identificando numa planilha aqueles que atuam como prestadores de serviço, pessoas físicas e/ou jurídicas.
Também nesta segunda aconteceu uma reunião entre o prefeito Rubens Bomtempo e o secretário de Saúde, André Pombo, com o secretário de Estado de Saúde, Felipe Peixoto, onde o Governo do Estado deu um prazo até sexta-feira (4) para dar uma definição sobre os repasses de custeio das UPAs Centro e Cascatinha.
Durante o encontro, Bomtempo propôs um encontro com o governador Luiz Fernando Pezão e outros prefeitos do Estado com o objetivo de discutir o financiamento das unidades e buscar nova pactuação em relação à participação do Estado no custeio das UPAS a partir de 2016. “Precisamos enxergar uma nova perspectiva para 2016 e, para isso, precisamos, juntos, prefeitos e governador, promover uma nova pactuação. Vamos continuar lutando pela manutenção das UPAs. Estamos há mais de seis meses trabalhando para manter as portas das unidades abertas e vamos continuar fazendo isso, mas é importante que o Estado cumpra a parte que lhe cabe. Estamos desde o início do ano nos desdobrando para custear o que o Estado está deixando de repassar e, depois de sete meses sem receber, não temos mais como fazer isso”, disse o prefeito, que também informou a existência de estudo para plano de redimensionamento da rede, com o objetivo de manter as UPAs abertas.
Para a reunião, o secretário de Estado de Saúde, Felipe Peixoto, recebeu apenas parte da comissão mista formada pelos funcionários das UPAS; representantes do Conselho Municipal de Saúde (Comsaúde), do governo e da Cruz Vermelha Brasileira do Estado do Rio de Janeiro. “Hoje mesmo estarei levando essa demanda para o secretário de Fazenda e, depois, ao governador. Na sexta-feira vamos ter uma posição sobre esse assunto”, informou o secretário de Estado. A dívida do Estado com a Prefeitura chega a R$ 5,6 milhões. Por mês, o governo do Estado deveria repassar ao município R$ 400 mil para o custeio de cada UPA.
Na ocasião, o vereador Paulo Igor, presidente da Câmara de Vereadores, reafirmou que a Casa vai investigar os repasses de R$ 1 milhão a mais para as UPAs feitos pelo governo federal. “Esses recursos já garantem o custeio das unidades e não é cabível que administração municipal não os tenha utilizado nas UPAs”, apontou.
Participaram da reunião o procurador do município, Marcus São Thiago; o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Marcus Curvello; dois funcionários das UPAS – coordenador da UPA Cascatinha Vicente Machado e o coordenador médico da UPA Centro Gabriel Vieira Machado – ; o presidente da Cruz Vermelha Brasileira do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Alberto Sampaio e o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor.
Sobre os R$ 16 milhões
Em reunião realizada na última quinta-feira (26), o juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Martins, já havia demonstrado preocupação em relação às informações dadas pela comitiva estadual – formada pelo superintendente de Faturamento do SUS, Sávio Monnerat; a subsecretária de Atenção à Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, Mônica Almeida; e a assessora Monique Faze – e afirmou que “o que o Governo do Estado vem fazendo com os municípios é de uma covardia atroz”.
O prefeito Rubens Bomtempo também esteve presente na ocasião e havia comentado sobre a possibilidade de fechamento das UPAs. “O que mais nos causou perplexidade é que o Estado assumiu que pode fechar as UPAS. Foi o Governo do Estado que criou essas unidades e agora, vemos a secretaria confirmando que não tem recursos para mantê-las. Não vamos esmorecer. Vamos nos manter fortes e lutando pela manutenção dessas estruturas, para o bem da população e dos funcionários”, disse.
Após a reunião, o vereador Paulo Igor, presidente da Câmara, havia falado sobre o município ter recebido R$ 16 milhões a mais para as UPAs. “A verba vem sendo destinada pela União às duas unidades desde que a qualificação das UPAs, em março de 2013. Desde então as UPAs Centro e Cascatinha passaram a receber cada uma, por mês, R$ 500 mil – R$ 250 mil a mais do que o valor estipulado quando as unidades foram implantadas em 2012. A qualificação permitiu um repasse mensal de R$ 1 milhão somente em recursos do Fundo Nacional de Saúde para as duas UPAs faixa 3. Os recursos são federais depositados diretamente na conta do Fundo Municipal de Saúde. O valor pela diferença a mais nos cofres da Fundação Municipal de Saúde, totaliza R$ 16 milhões”, dizia a nota. “Foi uma surpresa pra todos nós a informação sobre este valor. Vamos analisar com calma o que pode ser feito e buscar informações mais precisas sobre quando estes recursos entraram na conta do município e como foram aplicados”, comentou Paulo Igor, na ocasião.
Quando questionados sobre o caso, em nota, a Secretaria de Saúde informou que o governo federal vem cumprindo a sua parte com a Prefeitura de Petrópolis, repassando R$ 250 mil pela habilitação de cada UPA e mais R$ 250 mil pela sua qualificação, desde 2013, o que totaliza R$ 500 mil para cada UPA. Os R$ 250 mil referentes à qualificação chegam ao município junto a bloco de recursos voltados para média e alta complexidade, e são aplicados nas próprias UPAs, conforme preconizado. O que o município vem questionando é a falta de repasses do Governo do Estado, que deveria pagar R$ 400 mil por cada unidade. Há sete meses, no entanto, o Estado não faz esse pagamento, gerando um déficit de R$ 5,6 milhões. O município arca todos os meses com as despesas de água, luz, gases medicinais, exames laboratoriais, medicamentos, manutenção da frota e alimentação de todos os funcionários e pacientes, que geram custo mensal de aproximadamente R$ 150 mil por cada UPA, totalizando R$ 300 mil. A Secretaria reafirma que o problema com relação às UPAs é referente à parte que cabe ao Governo do Estado, e não ao Governo Federal. Cada uma das UPAs gera despesa mensal aproximada de R$ 1,05 milhão. Deste total, R$ 900 mil são repassados à Cruz Vermelha (a composição é feita com recursos referentes à habilitação federal, estadual e recursos voltados para a média e alta complexidade).
Entretanto, a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores afirma que vai apurar o destino desses R$ 16 milhões pagos desde 2013 pelo governo federal.
