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Política

Lei que regulamenta a utilização do Curral de Apreensões é debatida em reunião com protetores

Na última quarta-feira (20), a coordenadora de Bem Estar Animal, Rosana Portugal, reuniu protetores de animais na Secretaria de Meio Ambiente para discutir o projeto de lei que regulamenta a utilização do Curral de Apreensões de Petrópolis. Os artigos foram apresentados e debatidos item por item.

O projeto de lei, que proíbe a permanência e circulação de animais de grande porte na cidade sem estarem devidamente acompanhados, chegou a ter uma grande repercussão nas redes sociais, devido a duplicidade de interpretação de termos e outros itens considerados pelas ONGs “contra o bem estar animal”.

Em reunião realizada na Câmara, no mesmo dia, alguns protetores e a OAB se reuniram para rever alguns itens do projeto. “Analisando o texto apresentado no projeto de Lei, percebi que o mesmo possui muitas falhas preocupantes, que podem prejudicar todas as conquistas obtidas pela causa animal até o momento. A OAB, através da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais está à disposição do governo para unir seu conhecimento técnico na elaboração de lei e também o conhecimento específico das causas, leis e direitos animais, para a elaboração de um novo projeto para ser aprovado”, revelou a nova coordenadora da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA), a advogada Priscila Braga.

O primeiro parágrafo do Artigo 1º do projeto diz: “não se encontram contemplados na vedação do caput deste artigo os serviços de transporte de Vitórias e similares”. Para a advogada e integrante da CPDA, o termo “similares” abriria precedentes para interpretações múltiplas, que poderiam resultar em um retrocesso nas conquistas pela causa animal obtidas na cidade. “Quando uma lei exclui serviços similares às vitórias, entende-se que qualquer charrete ou carroça, ou mesmo animais montados para fins turísticos, estão excluídos na proibição da lei. Assim, o projeto de lei abre sim, uma brecha para a volta da exploração de cavalos no Quitandinha, em Nogueira, também a volta de bodinhos e outros serviços de exploração animal para fins turísticos em qualquer ponto da cidade, atividades estas que já foram extintas depois da comprovação de maus tratos e inadequação das condições do bem estar desses animais”, havia apontado a advogada e integrante da CPDA, Elisabete Amorim, durante o encontro na Câmara.

Já no quarto parágrafo, diz-se que “na hipótese de doação, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social”.

“É um projeto que trata de uma questão importante que é o recolhimento dos animais de grande porte abandonados em vias públicas, mas ele tem pontos que precisam ser ajustados. É um contrassenso que um projeto para proteger os animais de maus-tratos preveja que aqueles apreendidos cujos tutores não reclamem a propriedade possam ser doados para fins científicos. Todos temos conhecimento de casos em que experimentos científicos causam sofrimento aos animais. Não podemos concordar com isso”, havia afirmado em nota, a assessoria do presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor, sobre a lei que deve ser votada em fevereiro pela Câmara Municipal.

Desta forma, na reunião da Coordenadoria, a médica veterinária Rosana Portugal aproveitou para esclarecer dúvidas a respeito do projeto de lei. “Explicamos detalhadamente, artigo por artigo, para que todas as dúvidas pudessem ser sanadas. É importante deixar claro que não há qualquer possibilidade de reativarmos atividades como os bodinhos da Praça da Liberdade ou aluguel de cavalos no Lago do Quitandinha ou no Lago de Nogueira, que inclusive foram extintas por este governo. Também não estão autorizados experimentos com animais, como opositores estão dizendo. Nunca houve, na cidade, tantas ações em defesa dos animais como existem hoje. O debate foi construtivo e de alto nível, e a Coordenadoria está aberta para todos que desejam contribuir efetivamente com esta questão”, disse.

Na opinião do protetor Domingos Galante, do grupo Cão Solitário, que resgata animais que sofrem maus-tratos, a reunião foi produtiva. “Pudemos debater todos os pontos, com total liberdade, e as dúvidas foram esclarecidas. O projeto traz uma conquista para a proteção animal. Lamento que esta questão tenha se transformado em uma batalha política. O bem estar animal deve ser uma luta de todos”, declarou.

Após a reunião, a protetora Patrícia Ortigão também lamentou o uso político que está sendo feito. “O projeto de regulamentação do Curral de Apreensões é um passo importante para que tenhamos, efetivamente, o bem estar animal na nossa cidade, pois garante a proteção aos animais. Moro há 42 anos na cidade, e reconheço que avançar nesta questão é um desafio”, concluiu.


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