O Procon Estadual notificou as operadoras de telefonia Claro, Oi e Vivo para que elas expliquem como é e como vai ficar para os clientes de cada uma delas a oferta de internet banda larga fixa. A questão surgiu a partir de debates nas redes sociais e de matérias na imprensa sobre a limitação do acesso à rede ao término da franquia de dados contratada, com redução de velocidade ou corte da internet – prática já em vigor em alguns casos. Esse procedimento já vem sendo usado também na internet dos telefones celulares.
Um dos principais objetivos da notificação é garantir que os contratos já assinados sejam mantidos. De acordo com o Artigo 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é proibido fazer alterações unilaterais nos vínculos. No caso dos clientes que contratarem os planos após as alterações de oferta de internet, o Procon quer garantir que eles tenham acesso total às informações de preços, volumes de dados e velocidades dos pacotes.
Em um prazo de 15 dias úteis, Claro, Oi e Vivo deverão prestar ao Procon Estadual, entre outras informações, se o novo modelo vai afetar os contratos já existentes, quando e como os consumidores terão acesso às novas regras, se o cliente poderá monitorar a quantidade de dados já usados e quanto resta da sua franquia e se será possível comprar pacotes adicionais para continuar navegando na internet após o fim do seu limite. O Procon também quer saber se as operadoras vão fazer um estudo do perfil do usuário, com o objetivo de oferecer o pacote mais adequado para cada um.
A TIM não foi notificada porque a operadora informou que não tem intenção de alterar as regras do seu serviço de acesso à internet.
Entenda o caso
A internet fixa passa a ser oferecida em franquias, como já ocorre nos pacotes de celular, ou seja, além de observar a velocidade de download e upload contratada, os clientes terão de prestar atenção no limite do tráfego de cada pacote. Se o cliente ultrapassar esse limite, a velocidade é reduzida ou a conexão é congelada.
Para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a alteração não viola regras, mas tem de respeitar condições.
De acordo com a Agência Brasil, o Ministério das Comunicações pediu à Anatel que atue em favor dos direitos dos consumidores junto às operadoras de telefonia. O ministério enviou um ofício à agência reguladora nesta última quinta-feira (14), pedindo sua mediação para garantir o respeito aos direitos dos consumidores de internet banda larga fixa e o cumprimento dos contratos de prestação de serviço.
No ofício, o ministro André Figueiredo disse que acompanha “com preocupação” as notícias de iniciativas de empresas para acabar com os planos ilimitados e definir limites de uso de dados para planos de internet fixa. “Nós sabemos que existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações que protejam o usuário”.
Na contramão do desejo das empresas de limitar a franquia para internet fixa, Figueiredo disse que a política do ministério é ampliar o acesso da população brasileira à internet de alta velocidade. “Seguimos investindo políticas públicas que universalizem o acesso ao pleno conhecimento em todas as regiões. É o Brasil mais justo e igual para todos”, acrescentou, citando ainda o Programa Brasil Inteligente, que substituirá o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
Da indignação e revolta com essa medida que surgiu o Movimento Internet sem limites, que já conta com quase 347 mil curtidas desde que foi criado, em 9 de abril de 2016.
De acordo com uma das publicações da página, quando você vê um filme ou uma série na Netflix, por exemplo, o arquivo do filme é baixado no seu computador para que você possa reproduzi-lo. Filmes e séries são arquivos grandes, pesando de 500mb a 2GB. De acordo com o próprio site da Netflix, você utiliza por hora 1GB na qualidade mais baixa e 3GB por hora em vídeos com alta resolução. Os planos mínimos de franquia serão de 10GB e os máximos de 120GB. Se você ver um filme em alta resolução no plano mínimo, 30% do seu plano mensal irá acabar.
Também foi criado um abaixo-assinado contra o limite na franquia de dados na banda larga fixa, que já tem mais de um milhão de assinaturas e pode ser assinado aqui.
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