Na última semana, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que simplifica a gratuidade no estacionamento rotativo municipal para as pessoas que consumirem no comércio de Petrópolis. A proposta, que atende a uma reivindicação dos empresários locais, atualiza a atual legislação, garantindo o direito ao benefício e estimulando o desenvolvimento turístico e econômico da cidade.
De acordo com o texto, o Poder Executivo fica autorizado a conceder uma hora de gratuidade nas áreas de estacionamento rotativo público para quem comprar no comércio local um valor mínimo que será definido pela prefeitura, sendo que o limite é de até cinco horas de isenção por dia. Para ter direito ao benefício, o motorista precisa apresentar ao controlador do rotativo a soma das notas fiscais de compra no comércio local, com data e horários coincidentes a gratuidade pretendida.
“As leis anteriores estão desatualizadas e dificultam a compreensão, gerando muitas dúvidas. Com isso, a sua aplicação fica inviabilizada e muitas pessoas não conseguem ter acesso à gratuidade. O nosso objetivo é que a nova proposta facilite o acesso dos consumidores ao benefício, fazendo dele um atrativo para estimular o desenvolvimento da economia e do turismo petropolitanos”, declarou o vereador Thiago Damaceno, autor do projeto de lei, justificando que os locais contemplados serão definidos posteriormente pela prefeitura.
Em abril, empresários da cidade reivindicaram soluções em uma audiência pública realizada para debater o assunto. Os comerciantes pediram alterações na antiga legislação, que concedia a gratuidade apenas para consumidores acompanhados de guia credenciado e com cartão de identificação, emitido após seis visitas à região da Rua Teresa no período de seis meses. Outra exigência era o número de passageiros por veículo, que deveria ser de três pessoas para carros e de sete, no caso das vans.
“Com a aprovação pela Câmara, esperamos que a Prefeitura, sancionando a Lei, chame com rapidez os comerciantes, usuários, o trade turístico da cidade, entre outros setores, e faça a regulamentação para que ela funcione na prática, o que não estava acontecendo. Penso também, que a partir daí, a cidade deveria fazer uma grande campanha, mostrando que quem faz compras em Petrópolis tem gratuidade no estacionamento, trazendo incentivo pra nossa economia e gerando mais um atrativo para a Rua Teresa, na concorrência que se dá com as feiras da baixada”, completou Damaceno.
Também assinaram o projeto, os vereadores Jorginho Banerge (PSB), Luizinho Sorriso (PSB), Vadinho (PSB), Ronaldo Ramos (PSB), Ronaldão (PR), Marcos Montanha (SDD), Pastor Sebastião (PSC) e Roni Medeiros (PTB).
Bom dia a Lei 5.969/03 que concede benefícios a doadores de sangue também se encaixa nessa notícia? Se sim seria interessante informar como devem proceder.
Olá, Alexander
então, esta lei especificamente é em relação ao consumo no comércio. Entretanto, a Lei 5.969 continua em vigor e deverá ser seguido o trâmite previsto no dispositivo:
“Art. 3º Fica permitido aos doadores de sangue, o direito à primeira hora de gratuidade em estacionamentos rotativos públicos deste Município.
Art. 4º A comprovação de doador deverá ser feita através da apresentação de documento de identificação de doador, com foto, validade e atestado ou declaração, confirmando a doação efetuada no ano em curso ou, ao menos no ano anterior, ambos emitidos por Banco de Sangue, hemocentro ou similar, existente no Município de Petrópolis.”
O projeto de lei votado recentemente na Câmara não altera esse benefício do doador de sangue.
Segue o link da nossa matéria com mais informações sobre a leia 5.969: https://www.aconteceempetropolis.com.br/2016/05/30/doadores-de-sangue-tem-direito-primeira-hora-de-gratuidade-no-estacionamento-rotativo/