No último mês, a Câmara de Vereadores recebeu pais e alunos do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) de Petrópolis para atender a demanda de estudantes da rede pública federal e corrigir uma brecha na norma em vigor, Lei nº 6387/2006, que dispõe sobre desconto e gratuidade no serviço de transporte coletivo de passageiros, regula a bilhetagem eletrônica no âmbito municipal.
Estiveram presentes o vereador Anderson Juliano, o deputado estadual Marcus Vinícius Neskau e cerca de 80 alunos do ensino médio e da graduação do Cefet Petrópolis.
“Ano passado alguns alunos chegaram a desistir do curso por causa da alta despesas com transporte”, comentou Telma Cardoso, mãe de um aluno do 2° ano do Curso Técnico em Telecomunicações do Cefet. “Estamos nos mobilizando, enquanto pais dos alunos para conseguir mudar a lei estadual e a municipal, já que ambas se silenciam em relação à gratuidade nas viagens de ônibus de alunos de escolas federais. A lei municipal (Petrópolis) deixa claro que essa gratuidade é garantida a alunos de escolas públicas estaduais e municipais, mas nada fala sobre as escolas federais… A alegação atual sobre essa incoerência e injustiça é a de que na época que a lei foi criada a cidade não tinha escola federal, porém, o Cefet está instalado na cidade desde 2008 e nada foi feito pra mudar esse deslize legal. Onde está escrito que as famílias de alunos da rede municipal e estadual não podem arcar com as passagens e as famílias de alunos de escolas federais podem?”, questiona.
Sensibilizado com a situação destes estudantes, o vereador Anderson Juliano se prontificou a trabalhar em prol da alteração da lei municipal. Através de uma indicação legislativa, o vereador propõe a alteração do Artigo 1º da referida Lei que não inclui os estudantes do ensino técnico profissionalizante, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – “Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa do serviço de transporte coletivo municipal aos estudantes de ensino fundamental, médio e superior da rede particular de ensino regular, bem como concede a gratuidade, do mesmo serviço, aos estudantes do ensino técnico profissionalizante, de instituições da rede pública estadual e federal, e as pessoas portadoras de necessidades especiais.”
Para atender a demanda de alunos da rede pública federal e corrigir uma brecha na norma em vigor, o deputado Marcus Vinícius também apresentou um projeto de lei (1.962/16) para ampliar a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal aos alunos de ensino tecnológico e superior da rede de ensino estadual e federal no Estado do Rio. “A lei que trata do passe livre é anterior à própria criação do Cefet, por exemplo, e acabou não contemplando alunos da rede federal. Para termos uma ideia, estudantes que moram em Duque de Caxias e frequentam a unidade em Petrópolis gastam, mensalmente, mais de R$ 600. A Educação é direito fundamental e os governos precisam garantí-la aos nossos jovens”, afirmou o deputado.
Apesar do momento de crise vivido pelo Estado, o deputado lembrou que o impacto não seria tão grande uma vez que nem todos os alunos moram em municípios diferentes de sua base de estudo. Além disso, Marcus Vinícius defendeu a Educação como uma obrigação do Governo. “Eu me propus a fazer um projeto para que todos da rede pública fossem tratados de forma igual. Não faz sentido manter de fora da isenção aqueles que estão no ensino federal. Conhecemos as dificuldades da família para dar o sustento de casa e o esforço para que seus filhos concluam um ensino de qualidade para se inserirem no mercado de trabalho. Precisamos olhar para a Educação acima de qualquer situação. Uma sociedade que não preza o ensino, não tem futuro”, sustentou o parlamentar, que também se prontificou a pedir regime de urgência na tramitação do projeto de lei e a falar com os prefeitos das cidades que possuem campus do Cefet.
Durante a reunião, a juíza Evelyn Guamá, mãe de um aluno do Cefet, explicou que a rede pública federal também tem a previsão de cotas e que, embora ela não necessite da isenção para seu filho, aderiu à luta por ver o sofrimento de algumas famílias. “Para mim foi uma surpresa descobrir que o passe livre não se aplicava na rede federal. Alguns alunos já acionaram até a Justiça para garantir o direito e precisamos que a mudança ocorra não só para o intermunicipal como também para o transporte dentro do município”, explicou Evelyn, informando ainda que o gasto não seria tão grande para o governo, uma vez que a parcela de alunos que residem em municípios distintos a sua base de estudo é pequena. “De 58 alunos do ensino médio do Cefet, em Petrópolis, apenas 13 residem fora. Alguns conseguem ajuda de empresas de transporte, mas não é uma situação estável nem estendida a todos”, acrescentou.
O PL 1.962/16 amplia a isenção não só para alunos da rede pública federal como também para alunos da rede pública estadual e federal em nível de graduação. A lei em vigor contempla apenas alunos da rede estadual de ensino médio. Se aprovada, passam a usufruir da isenção alunos de instituições como Cefet, Unirio, UFRJ, UFF, Uerj, entre outras. Antes de ir à votação em plenário, a proposta passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça; Educação; Saúde; Pessoa com Deficiência; Transportes e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio.
Matéria atualizada às 16h40.
Como pai de aluno Cefet, fico indignado pela omissão das autoridades e falta de sensibilidade dos empresários, que.têm negado aos nossos filhos o direito de ir e vir.
Embora o Cefet seja uma escola técnica, é pública. Os alunos que ali estudam, são como quaisquer outros alunos de escolas públicas, sendo em sua maioria, oriundos de famílias pobres – não miseráveis! – que necessitam desse auxílio.