por Maristela Justen Moreira Olá, leitores do portal “Acontece em Petrópolis”! Vamos iniciar a coluna jurídica com um breve histórico sobre a Lei criada para proteção dos consumidores: o “Código de Defesa do Consumidor”. Logo após a Revolução Francesa, em 1804, o Código de Napoleão ou Código Napoleônico foi projetado para unificar e positivar o..." />