Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 1610/2017, de autoria do vereador Marcelo da Silveira (PSB), que garante às pessoas com deficiência visual, o direito de fazer as provas de concursos públicos promovidos pela administração pública no formato em braile, sem custo adicional.
“É um direito que os deficientes visuais têm. Devemos assegurar o direito de todos, para que tenham condições de realizar as provas de concursos públicos de forma igualitária. É um projeto que, além da transcrição da prova para o braile assegura, também, ao candidato com deficiência, o atendimento especializado, caso seja solicitado. Estou tentando atender as demandas que chegam até mim, e também colocando em pauta projetos que já havia elaborado antes de pertencer ao legislativo”, ressaltou o vereador.
Ainda de acordo com o projeto, os formulários de inscrição nos concursos públicos municipais deverão conter informações se a pessoa interessada é deficiente e se necessita de atendimento especializado.
