O envio da Declaração Anual de Faturamento do MEI, documento obrigatório para todos microempreendedores individuais, deve ser feita até o próximo dia 31 de maio. A declaração é gratuita e deve ser entregue para que os empresários fiquem em dia com a Receita Federal. O documento é obrigatório para todos os MEIs e pode ser emitido gratuitamente no Sebrae.
Para emitir a declaração o microempreendedor pode comparecer ao Sebrae/RJ levando o CNPJ, identidade, CPF e o valor total de vendas e prestação de serviço no ano de 2016. O MEI que estiver em atraso com as declarações dos anos anteriores também pode aproveitar para regularizar a situação fiscal. Para isso, além dos documentos listados acima, deve levar os valores de faturamento referente a cada ano que está em atraso para que a declaração também possa ser providenciada.
A coordenadora regional do Sebrae/RJ em Petrópolis, Cláudia Pacheco, explica a importância de fazer a declaração. “O MEI que não entregar sua Declaração de Faturamento pode pagar multa e ter restrições em seu CNPJ, correndo o risco inclusive de ser enquadrado na dívida ativa. Por isso, é fundamental fazer a declaração referente ao ano de 2016 e regularizar as declarações atrasadas”, acrescentou. Os MEIs que preferirem podem fazer pela internet no site do Portal do Empreendedor. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1.
Outras informações podem ser obtidas no Sebrae/RJ em Petrópolis pelo telefone (24) 2237-0062 ou ainda pelo 0800 570 0800.
O Sebrae Petrópolis fica na Rua 24 de Maio, 2 – Centro.
