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Política

Câmara aprova programa Luz para Todos

Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou a inclusão do Projeto de Lei 5.921/17, apresentado pelo vereador Paulo Igor, que cria o Programa Luz para Todos em Petrópolis. A proposta é conceder aos usuários inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica.

“Nesse momento difícil em que o país atravessa, trata-se de um projeto de cunho social, que vai beneficiar muitas famílias petropolitanas que vivem com o orçamento muito reduzido, e onde muitas vezes, uma única pessoa é responsável pelo sustento de toda a entidade familiar”, disse o presidente da Casa. A proposta, segundo Paulo Igor, é garantir um direito já previsto em Lei Federal (Lei 12.212/10) também em Petrópolis.

Se aprovado pelo Executivo e transformado em lei, o projeto dará direito à Tarifa Social de Energia Elétrica a todos os inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal cuja renda per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo. Alcançará também os munícipes beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou famílias com integrantes portadores de doenças ou deficiências cujo tratamento ou procedimento terapêutico requeira uso continuado de aparelhos que demandem consumo de energia elétrica.

A divulgação do direito à tarifa diferenciada ficará a cargo do governo municipal e da própria concessionária de energia, segundo a proposta apresentada e aprovada na Câmara. O Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, deverá apresentar o direito aos cadastrados no Cadúnico, enquanto a Enel informará sobre a existência da lei nas contas de energia, bem como em anúncios em jornais, cartazes e meios eletrônicos.

“A proposta legislativa foi elaborada após conversas que tive com representantes da Enel (antiga Ampla), com o prefeito Bernardo Rossi e com a Secretária Municipal de Assistência Social, Denise Quintella, que entenderam a função social do programa”, disse Paulo Igor, que agradeceu também aos vereadores que aprovaram a inclusão da proposta por unanimidade na sessão ordinária que reiniciou os trabalhos legislativos do segundo período de 2017.

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