No último mês, o vereador Jamil Sabra Neto requereu à Câmara, a criação de uma Comissão Especial para tratar das atribuições das concessionárias responsáveis pelas estradas que passam por Petrópolis.
A comissão pretende analisar o atual contrato de concessão, principalmente nos seguintes aspectos: a justificativa da localização das praças de pedágios; o posicionamento da concessionária em relação à segurança nas vias, em decorrência do número de arrastões; planejamento da execução de obras na serra, além de discutir a ligação Bingen-Quitandinha.
A Concer é responsável por um trecho de 180,4 quilômetros da BR-040, que liga os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Hoje a rodovia não possui segurança contínua, e a concessionária não presta um serviço de qualidade na manutenção da pista, haja vista como ponto em destaque, o trecho da subida da serra de Petrópolis.
Outro ponto importante, é que manutenção deixou de ser feita há quase dois anos. Na subida da Serra, além da ausência de acostamento, celulares não funcionam, assim como o posto da Polícia Rodoviária Federal do Belvedere está fechado desde o início das obras.
Vale destacar também que a cidade de Petrópolis tem um prejuízo enorme, pelo fato de estar localizada entre duas praças de pedágios, uma localizada na subida da serra (na altura de Xerém) e a outra em Areal. O petropolitano precisa pagar R$ 12,40 para sair da cidade e a mesma quantia para entrar na sua própria cidade. Além de prejudicar o morador de Petrópolis, prejudica também o turismo da cidade, que é a principal vertente econômica o município.
Moradores de Xerém, Duque de Caxias e bairros próximos não pagam pelo pedágio para ir ao centro do município ou ao Rio de Janeiro, bem como todo o tráfego de outros municípios que utilizam o Arco Metropolitano e desembocam na Washington Luiz em direção ao Rio de Janeiro, mas pagam para virem a Petrópolis.
Em suas idas e vindas à capital do estado, os moradores de Petrópolis podem utilizar cerca de 77km de vias que estão sob a concessão da Concer. Esta extensão abrange desde o Km 124,5 da Rodovia Washington Luiz, passando pelo pedágio no Km 102 (no pé da Serra), estendendo-se até o Km 45,5 da BR-040, no pedágio de Areal.
Outro aspecto a ser analisado está relacionado às principais obras de infraestrutura até então realizadas pela Concer, que aconteceram ao longo da Rodovia Washington Luiz e beneficiaram todos os municípios vizinhos, inclusive àqueles que hoje utilizam o Arco Metropolitano. Contudo, ]tais obras foram custeadas pelo pedágio recolhido no km 102, pago majoritariamente pelos moradores de Petrópolis. Ou seja, da mesma forma que moradores de Areal, Xerém e Duque de Caxias obtiveram isenções no pagamento do pedágio, moradores de Petrópolis também deveriam ser contemplados, pelo menos até a conclusão das obras.
Um acordo judicial entre o Ministério Público Federal em Petrópolis, a Concer e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em outubro de 2009, resultou na isenção do pedágio no km 45 da BR-040 em Areal. A isenção da taxa já entrou em vigor e, entre os beneficiados, estão moradores dos bairros Cedro, Vila do Cedro e Vila Adelaide
Os moradores do entorno do pedágio no km 45 tem que se cadastrar na Concer para usufruir dos direitos — o cadastro requer comprovante de residência e documento de propriedade do veículo. O processo continua tramitando com relação a outros bairros vizinhos ao pedágio da BR-040.
A ligação do Bingen/Quitandinha, por sua vez, é uma demanda da cidade desde 1999. Os estudos mostram o quanto esta intervenção ajuda no impacto da mobilidade urbana da cidade, uma vez que os moradores ou trabalhadores do Bingen e Mosela não irão precisar passar pelo Centro, desafogando significativamente o trânsito nos horários de pico.
E por fim, a cidade vem sofrendo um grande prejuízo em decorrência das obras da nova subida da serra até hoje não foram concluídas e não há previsão de quando irão terminar. A empresa tem por responsabilidade contratual esta obra e é papel do poder legislador e fiscalizador exigir o seu cumprimento.
