Em audiência especial realizada na última sexta-feira (10), a justiça determinou o prazo até o dia 10 de dezembro para que a Concer reconstrua a área na altura do quilômetro 81, sentido Rio da BR-040 onde foi aberta uma cratera. A audiência especial, com cerca de 100 pessoas, incluindo moradores, teve a participação do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, e é um desdobramento da ação impetrada pelo município para que a Concer seja responsabilizada pelos prejuízos às famílias e recupere a área atingida.
A decisão prevê multa automática de R$ 100 mil à concessionária em caso de descumprimento do prazo e foi anunciada pelo juiz Jorge Luiz Martins titular da 4ª Vara Cível, onde tramita ação ajuizada pelo município reivindicando o amparo às famílias. O magistrado determinou ainda que a concessionária arque com o pagamento de R$ 1 mil e cestas básicas para cada umas das famílias atingidas, porém, antes de homologar o acordo proposto pela concessionária, exigiu mais garantias de que futuramente as famílias não serão prejudicadas com possível cessar do apoio.
“Estou homologando parcialmente o termo de compromisso, no que se refere aos deveres e obrigação de pagar e fazer”, afirma o juiz Jorge Martins, que após garantir o apoio imediato, estabeleceu um prazo de 10 dias – a contar desta segunda-feira (13) – para que as irregularidades apontadas no acordo sejam efetivamente sanadas e eliminadas. “É necessário que prazos para cada coisa sejam estabelecidos. Deve ficar claro neste documento quem será o responsável e quais os bens garantidores dos compromissos assumidos na hipótese, por exemplo, de uma rescisão contratual da Concer, ou em um caso de pedido de recuperação financeira, por exemplo. Todos os detalhes devem ser pensados para garantir amparo a estas pessoas”, afirma o magistrado.
Em nota, a Concer informou que “as 52 famílias da Comunidade do Contorno afetadas já receberam o auxílio aluguel no valor de R$ 1 mil pago pela Concer, além de cestas básicas e kits de higiene pessoal. A ação das equipes de assistência social da concessionária, que atuam na comunidade desde o dia do abatimento de solo, agora se concentra no atendimento às demandas adicionais de cada grupo familiar, assegurando um tratamento personalizado aos moradores. O conjunto de ações foi adotado e distribuído às famílias rapidamente, na quarta-feira passada, apenas um dia após o incidente.”
A concessionária disse ainda que “a Escola Leonardo Boff também receberá apoio, com locação de espaço físico adequado, transporte, aquisição de material escolar e alimentação para alunos e funcionários. As ações sociais, que incluem ainda o alojamento de animais domésticos em local apropriado foram respaldadas por um termo de compromisso. A Concer informa também que o acesso a Petrópolis está normalizado desde a última terça-feira pela pista de subida da Rio-Petrópolis.”
Moradores e técnicos foram ouvidos e relatam tremores nas casas
Moradores de imóveis atingidos acompanharam a audiência. Destes,10 foram selecionados aleatoriamente e todos revelaram ter ouvido explosões ou sentido tremores nas casas durante as obras de perfuração do túnel, que passa sob a comunidade. O túnel faz parte das obras de construções da nova pista de subida da BR-040. As intervenções, sob responsabilidade da concessionária que administra o trecho Rio-Juiz de Fora da rodovia, tiveram início em 2013 e deveriam estar concluídas antes das olimpíadas (2016), mas estão paralisadas desde o ano passado.
Também ouvido pelo magistrado, o engenheiro civil responsável pela obra, Bruno Amaral, confirmou que as obras foram paralisadas em junho de 2016 e disse que o local foi monitorado até novembro do mesmo ano. “As monitorações continuaram até novembro de 2016 e foram paralisadas, sabendo-se que a estrutura do túnel estava preservada”, declarou.
O engenheiro afirmou ainda que o objetivo é restabelecer o tráfego viário no local ou por desvio o mais breve possível, e explicou que hoje seis empresas contratadas pela Concer trabalham para avaliar as condições da pista e da estrutura do entorno ao deslizamento.
Mais casas foram evacuadas no sábado
Como medida preventiva para garantir a segurança dos moradores, a Secretaria de Defesa Civil evacuou 40 casas na Servidão Nelson Veríssimo Caetano, bairro Contorno, na tarde deste sábado (11). A sede da ONG Aldeia Criança está sendo usada como ponto de apoio para as equipes da Assistência Social cadastrarem as famílias. Estão sendo apoiadas mais de 100 pessoas de 40 casas evacuadas.
Neste último domingo (12), desde as primeiras horas da manhã, cerca de 30 pessoas das duas equipes ajudaram aos moradores a retirarem seus pertences de suas casas, serem direcionados a hotéis e casas de parentes. Um efetivo de mais 70 pessoas de equipes operacionais da Defesa Civil, Guarda Civil e CPTrans permanecem de prontidão para atuar se for necessário. Equipe da Coordenadoria de Bem-estar Animal (Cobea) também atuou no local transportando 25 animais domésticos que estão alojados em canis.
A orientação dos moradores foi feita desde sábado apenas pela prefeitura, sem a presença de representantes ou equipes operacionais da Concer, ainda que a empresa tivesse sido informada da necessidade de evacuação da área e, ela própria, ter parado o trabalho de sondagem das origens da abertura da cratera que deu origem a todo o desastre na área.
Em nota, a Concer informou que “a equipe de assistência social da Concer que atende à Comunidade do Contorno desde a última terça-feira hospedou sábado à noite mais 29 moradores da região em um hotel do Centro de Petrópolis, após a Defesa Civil interditar preventivamente outra área da localidade. A equipe permaneceu domingo no local prestando assistência complementar à comunidade. A concessionária assegurou ainda “que todas as demais famílias afetadas pela interdição preventiva ocorrida no sábado na região do Contorno receberão o mesmo conjunto de medidas de ajuda já disponibilizado as mais de 50 famílias na última quarta-feira.”
MPF e Justiça determinam divulgação de dados para elaboração de laudo
Em decisão judicial proferida na madrugada deste domingo (12), o juiz titular da 4ª Vara Cível, Jorge Martins, determina também que a Concer entregue toda a documentação técnica referente à construção do túnel e da nova pista de subida da serra ao município. O prazo dado pelo magistrado é de cinco dias úteis a contar desta segunda-feira e a desobediência prevê multas e procedimento de busca e apreensão.
A Concer informou aos promotores do MPF que contratou seis empresas de engenharia para realizar uma série de estudos no local e que também vai trazer um equipamento importado para entrar no túnel. O município vai exigir que todas as informações, inclusive as que estão sendo apuradas em curso, sejam franqueadas à Defesa Civil e demais órgãos.
Além da Defesa Civil, o Companhia de Pesquisas Minerais (CPRM), que é o Serviço Geológico do Brasil, e o DRM- RJ (Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro) também recebem esses dados. Está ainda mobilizado o professor doutor Claudio Amaral, professor titular da faculdade de geologia da UERJ e um dos maiores especialistas do país em geologia de engenharia, contatado pelo município.
“De posse de documentos de toda a obra e do que foi prejudicado agora poderemos avaliar o que está preservado, o que está comprometido e, só aí, emitir um laudo”, considera Paulo Renato Vaz, secretário de Defesa Civil.
