O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis moveu ação civil pública contra a Concer, a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e a União para assegurar a reconstrução do trecho em que houve o abatimento de solo, às margens do km 81, sentido Rio de Janeiro da BR-040. A Concer deverá arcar com a reconstrução e adotar todas as medidas técnicas necessárias para impedir que novos abatimentos de terra ocorram em todo o trecho já escavado do túnel, além de retomar o monitoramento de todos os trechos das obras da Nova Subida da Serra (NSS). Além disso, a concessionária terá que mitigar e compensar os danos causados ao meio ambiente com o pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 200 milhões. Já a ANTT e a União não devem adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência das medidas ora pleiteadas, visto que decorrem de inadimplemento contratual pela concessionária. Leia a íntegra da ação civil pública.
No dia 07 de novembro de 2017, por volta de 9h, ocorreu um massivo deslizamento de terra na altura do km 81 da BR 040, às margens da pista sentido Rio de Janeiro, próximo à Comunidade do Contorno, região justamente sob a qual estava sendo escavado o túnel, parte das obras da NSS, abandonado pela Concer. O deslizamento gerou uma cratera de cerca de 20 metros de profundidade e 30 metros de diâmetro e provocou o desabamento de uma residência. O trecho da Serra de Petrópolis foi isolado por bombeiros, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Defesa Civil. Cerca de 95 famílias ficaram desabrigadas e a Escola Municipal Leonardo Boff foi completamente esvaziada e precisou ser realocada.
Além da presente ação do MPF, a prefeitura ajuizou ação contra a concessionária requerendo, especialmente, o amparo às vítimas do evento ocorrido na Comunidade. Houve também a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta entre a Concessionária e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a participação do Procurador da República Charles Stevan da Mota Pessoa, instaurado para acompanhar as medidas que serão adotadas para o restabelecimento de serviços essenciais e de assistência às vítimas.
Concer tem até segunda-feira para dizer quando a área do Contorno será recuperada
Em audiência especial realizada nesta última quinta-feira (14), na 4ª Vara Cível, a justiça determinou prazo até segunda-feira (18) para que a Concer indique a data de quando a área afetada no Contorno estará recuperada. A audiência especial teve a participação do prefeito Bernardo Rossi, de representantes da sociedade civil, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, e foi convocada após a concessionária não cumprir o prazo anterior, que venceu no domingo passado (10).
O titular da 4ª Vara Cível, o juiz Jorge Luiz Martins, questionou a falta de uma conclusão do laudo – com informações de incursões subaquáticas apresentado pela Concer. Os advogados da concessionária, Flávio Bettega e Felipe Brícola, informaram durante a audiência que as empresas contratadas pela Concer seguem com o trabalho de sondagem e de contenção no local da abertura da cratera.
“Qualquer conclusão, neste momento, seria equivocada. Esse relatório faz parte de uma série de estudos que estão sendo realizados no local e não podemos estabelecer uma causa apenas por esse documento”, afirmou Flávio Bettega.
Por conta disso, a Defesa Civil ainda não estabeleceu um prazo para a liberação da pista, da Escola Municipal Leonardo Boff e nem das 55 casas, na região conhecida como Vale da Escola – interditadas desde o dia 7 de novembro. A liberação da área será possível somente após a realização de intervenções estruturais no interior túnel, como informou o secretário de Defesa Civil e Ações Voluntarias, coronel Paulo Renato Vaz, durante a audiência.
“Reforço que são necessárias intervenções efetivamente estruturantes no interior das escavações. Por isso não trabalhamos com nenhum prazo ou previsão para a liberação daquelas casas, da escola ou da pista, que passa exatamente sobre o traçado do túnel. Não podemos ser irresponsáveis com a vida das pessoas”, explica Paulo Renato Vaz.
