Nesta última terça-feira (13), uma equipe do Procon levou a anulação da cobrança de pedágio pela Concer ao Ministério Público Federal. A ação toma como base o Art. 22 do Código do Consumidor que elenca as obrigações de concessionárias na realização de serviços e traz uma série de obrigações que a prestadora deixou de cumprir junto aos petropolitanos. A solicitação também corrobora com outra ação impetrada pelo município no ano passado, na qual a procuradoria reivindica o não aumento da tarifa de pedágio e que também isentam petropolitanos da cobrança em função das péssimas condições da rodovia – principal acesso ao município.
A representação protocolada no MPF pelo coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, solicita a suspensão das duas cabines de pedágio que cercam a cidade: a de Xerém e de Areal. Ela também se baseia em uma denúncia elaborada pela comissão especial da Câmara dos Vereadores, que solicitou providencias administrativas contra a concessionária tendo em vista o parecer técnico da ANTT sobre o descumprimento de obrigações mínimas por parte da Concer no que diz respeito a manutenção, conservação da rodovia, bem como o desenvolvimento e paralisação da obra da nova subida da serra.
O município move outras duas ações na Vara Federal contra aumento do pedágio e reivindicando manutenção e melhorias na pista de subida da serra, além de ação para garantir os direitos dos moradores do Contorno em função da cratera que se abriu no início do mês de novembro, interditando 55 imóveis e a Escola Municipal Leonardo Boff. “A Concer tem prejudicado a nossa cidade de várias maneiras e, definitivamente, o petropolitano não pode continuar pagando por uma rodovia que não oferece o mínimo de infraestrutura”, disse o prefeito Bernardo Rossi.
O coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, lembra que o parágrafo único do artigo 22 diz que, em caso de descumprimentos, a instituição deve reparar os dados causados e que, no caso da Concer, a melhor forma de fazer isso é suspendendo a cobrança de pedágio para que o petropolitano possa passar por ela sem gastar os R$ 12,40.
“O Procon entende o pedágio como uma relação de consumo e também acolhemos a denúncia da comissão da Câmara, através do seu presidente o vereador Jamil Sabrá, que solicitou providências administrativas do órgão e esteve conosco protocolando essa solicitação ao Ministério Público”, destaca o coordenador do Procon.
Em nota, a Concer informou que só se manifestará a respeito quando for notificada.
