Nesta última terça-feira, o Procon determinou a suspensão da cobrança para utilização dos banheiros do Shopping Bauhaus. A ordem ocorre depois que o órgão de defesa do consumidor conseguiu, no Tribunal de Justiça (TJ), revogação da medida liminar que o estabelecimento mantinha autorizando a cobrança para utilização dos sanitários. A cobrança, no entanto, fere a duas leis, uma municipal e outra estadual, e o problema já havia sido evidenciado por clientes que se viram impedidos de utilizar os banheiros e que buscaram o Procon para denúncias.
A decisão unânime do TJ é embasada na Lei Municipal nº 6551/2008 que torna obrigatório que shoppings, galerias, centros comerciais e outros locais de afluxo de público disponibilizem gratuitamente aos seus frequentadores banheiros públicos. Há, ainda, a Lei Estadual n° 6130/2011 que também proíbe que os banheiros instalados nos shoppings centers de todo o Estado do Rio de Janeiro sejam cobrados. Ambas as leis estipulam multas em caso de descumprimento.
Agora, o Procon vai acompanhar se ordem foi acatada, podendo o estabelecimento ser multado se não obedecer a ordem em R$ 1.305,80, e caso mantenha a postura, a multa poderá chegar a R$ 13.580,00 – equivalente a 10 e 100 UFEP’s, respectivamente, conforme determina o artigo 2 da Lei nº 6551/2008.
Em nota, o Shopping Bauhaus informou que acatou a decisão da Justiça.
Para quem desejar realizar alguma reclamação ou tirar dúvidas, a sede do Procon Petrópolis fica na Rua Dr. Moreira da Fonseca, 33, ao lado da Câmara dos Vereadores, e a unidade de Itaipava funciona no Centro de Cidadania, na Estrada União e Indústria, 11.860. Para realizar os atendimentos os usuários podem utilizar, ainda, o serviço de mensagem da página do Facebook do Procon Petrópolis, os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os telefones da unidade em Itaipava: 2222-1418 / 7448 e 7337, ou WhatsApp Denúncia no número 98857-5837. O atendimento pelo site pode ser acessado pelo link http://www.petropolis.rj.gov.
