Recentemente, uma emenda elaborada pela Mesa Diretora da Câmara, propondo mudanças na Lei Orgânica Municipal, gerou repercussão nas redes sociais. A alteração estabelece que vereadores que tiverem exercício de seus mandatos suspensos por decisão judicial passam a ser considerados licenciados.
De acordo com a Câmara, a proposta de alteração à Lei Orgânica não trata especificamente da cassação ou não cassação dos mandatos dos vereadores afastados. “Ela prevê que, em casos futuros, vereadores afastados por determinação judicial estejam automaticamente licenciados, sem direito aos subsídios, até decisão judicial definitiva. Hoje, não existe na Lei Orgânica uma previsão jurídica específica para a situação em questão. A proposta, caso seja aprovada, só passará a vigorar a partir da sua publicação, ou seja, dentro de um prazo mínimo de 60 dias. A alteração propõe ainda, que caberá à Mesa Diretora da Câmara avaliar sobre a cassação ou não de vereadores licenciados pelo motivo acima especificado, outra lacuna hoje existente na Lei Orgânica do Município.”
Quanto à situação dos vereadores afastados Paulo Igor e Dudu, a Mesa da Câmara Municipal esclareceu que “continua seguindo o que determina a atual legislação em vigor e acatando as determinações judiciais pertinentes ao caso”.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o vereador Roni Medeiros, atual presidente da Câmara, veio a público esclarecer o caso. Ele explicou que “simplesmente é uma mudança na Lei Orgânica Municipal que passa a prever que casos judiciais envolvendo vereadores estarão automaticamente licenciados. Medida essa que trará responsabilidade ao erário público. Em relação aos suplentes, cabe à mesa diretora, chamá-los ou não, dependendo das decisões judiciais. Roni esclareceu ainda que “em momento algum essa emenda à Lei Orgânica Municipal coíbe qualquer procedimento relativo aos vereadores Paulo Igor e Dudu, até porque ela só entrará em vigor a partir da data de sua publicação, sendo assim não se enquadrando, no caso, a esses vereadores”.
No dia 12 de abril, o vereador Paulo Igor foi preso na operação Caminho do Ouro contra crimes de fraude em licitação e peculato. O vereador Dudu (PEN) também é alvo da operação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, e a Polícia Civil, por meio da Delegacia Fazendária (DELFAZ), mas ainda está foragido.
