Em ofício encaminhado na última semana ao prefeito Bernardo Rossi, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, reitera seu apoio ao pedido de tombamento do local onde funcionou a “Casa da Morte” em Petrópolis.
O documento – assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo PFDC adjunto e coordenador do grupo de trabalho da PFDC sobre Memória e Verdade, Marlon Weichert – também foi encaminhado a todos os integrantes do Conselho Municipal de Tombamento Histórico, Cultural e Artístico de Petrópolis, que é responsável pela análise do pedido, feito em outubro de 2017.
No texto, os representantes do Ministério Público Federal destacam o valor histórico decorrente do uso da localidade como centro de tortura, execução e desaparecimento forçado de dissidentes políticos à ditadura militar no Brasil. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta que, no contexto da chamada Justiça de Transição, o poder público – em todas as suas esferas – tem o dever de revelar a verdade e de garantir a proteção e a divulgação da memória sobre graves violações aos direitos humanos.
“Os imóveis nos quais funcionou um dos mais cruéis centros de extermínio e tortura da ditadura militar brasileira integram o patrimônio histórico brasileiro e, quiçá, da humanidade, tendo em vista que os crimes de tortura, execução sumária e desaparecimento forçado de pessoas cometidos pela ditadura brasileira foram considerados crimes contra a humanidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), no julgamento do Caso Herzog”.
Para a PFDC, a preservação da memória sobre essa parte da história brasileira atua na construção de pontes entre um passado de repressão autoritária e a consolidação de um Estado Democrático de Direito. “O objetivo é a posterior transformação em um memorial, de modo a dar a devida dimensão aos acontecimentos do passado, não só como forma de reparação às vítimas, mas especialmente para permitir o conhecimento dos fatos e o reconhecimento de sua gravidade e consequência para a sociedade e o Estado”.
No último dia 23, a Procuradoria da República em Petrópolis, por meio da procuradora Monique Cheker, expediu recomendações ao prefeito de Petrópolis e ao coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica para que haja celeridade no procedimento de tombamento dos imóveis da chamada Casa da Morte.
Além de conclusões da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da Procuradoria-Geral da República, a recomendação menciona a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “O tombamento é, atualmente, o único instrumento viável, até eventual desapropriação, que conseguirá atingir o objetivo de preservação da memória dos locais importantes à história brasileira e cumprir, integralmente, o determinado pela Corte IDH”, destacou Monique Cheker.
Em nota, a prefeitura informou que “o Conselho Municipal de Tombamento Histórico Cultural e Artístico vem cumprindo o cronograma de trabalhos acerca do pedido de tombamento do referido imóvel. Atualmente o Conselho está fazendo a análise de documentos sobre o caso. O cronograma estabelece que os trabalhos dentro do CMTHA sejam concluídos em dezembro.”
