Em audiência pública realizada nesta última segunda-feira (1º), a prefeitura informou ser favorável à ampliação do prazo pedido pela Defensoria Pública aos moradores do conjunto da Rua Ceará. A decisão sobre o prazo para demolições – uma determinação da 1ª Vara Federal de Petrópolis – no Conjunto Habitacional Rayane Aparecida Filgueiras, cabe ao judiciário.
A determinação para as demolições é resultado de uma ação movida desde 2002 pelo Ministério Público Federal, uma vez que as intervenções foram feitas em uma área de preservação permanente (APP), que faz parte da APA-Petrópolis.
De acordo com a prefeitura, as unidades foram entregues há mais de 17 anos e nenhuma das gestões anteriores do município adotou medidas para regularizar a documentação das unidades, o que será feito pelo atual governo. A solicitação da Defensoria Pública – ampliando o prazo para as demolições – foi encaminhada pela prefeitura no dia 25 de junho ao juízo da 1ª Vara Federal – a quem cabe determinar qualquer alteração de prazo.
A dilatação do prazo, conforme solicitado pela defensora pública Andrea Carius – de 30 para 120 dias tem a concordância do município. A subsecretária de Obras do município, Raquel Motta, explicou que o novo período poderá contribuir para a avaliação das construções irregulares. “É importante ressaltar que a dilatação do prazo estabelecido nas intimações deve ser decidida pelo judiciário, e não depende da prefeitura. As intimações para demolição seguem uma determinação da Justiça e qualquer alteração de prazo, só poderá ser feita se assim determinar o judiciário”, afirmou durante a audiência.
“A dilatação do prazo também vai atender a uma demanda da prefeitura, que precisa de mais tempo. O meu objetivo é fazer com que os moradores sejam ouvidos”, disse a defensora pública Andréa Carius.
As intimações entregues aos moradores seguem uma determinação da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que estabeleceu que a Secretaria de Obras intimasse os proprietários das unidades que realizaram obras sem autorização da prefeitura a fazerem a demolição das construções irregulares.
“São obras de construção de outros cômodos, garagem, quintal e até novas casas construídas em área pública. Essa avaliação é importante também para a regularização destas famílias”, explicou o diretor de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Neves, que também participou da audiência pública.
