O projeto de lei que determina atendimento prioritário aos pacientes com a síndrome de fibromialgia nos mais diversos setores públicos e privados do município foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta última terça-feira (28), na Câmara Municipal. De autoria do vereador professor Leandro Azevedo, junto com Silmar Fortes, o PL agora será encaminhado para sanção do Poder Executivo.
O projeto foi incluído na pauta em regime de urgência. Isso porque, segundo o vereador Leandro Azevedo, já estava pronto para votar há cerca de um mês. “Estávamos preocupados pois essas pessoas sofrem diariamente. Hoje, estima-se que cinco por cento da população sofre da síndrome, era necessário a prioridade para votação. Essas pessoas não podem mais esperar”, explica o parlamentar.
Para Leandro Azevedo, a medida é indispensável, porque, como não se trata de uma doença visível e ainda é pouco conhecida, os portadores da síndrome acabam tendo problemas nas filas de bancos, supermercados, entre outros. O projeto prevê prioridade no atendimento em “órgãos públicos municipais, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, empresas públicas e privadas e estacionamentos”.
Outra vitória foi à aprovação da indicação legislativa que institui o Programa Municipal de Cuidados com Fibromialgia. Este tem o objetivo de ampliar o acesso das pessoas com a fibromialgia, qualificando o atendimento no Sistema Único de Saúde – SUS e desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de ampliar a conscientização e o acesso ao tratamento das pessoas com a doença.
Câmara vota pelo fim da cobrança pelo desligamento no serviço de abastecimento de água
A concessionária de abastecimento de água de Petrópolis, Águas do Imperador, pode ficar proibida de fazer a cobrança pelo desligamento de seu serviço na cidade. É o que propõe o Projeto de Lei 4873/2018, dos vereadores Jamil Sabrá (PDT), Márcio Arruda (PR) e o professor Leandro Azevedo (PSD) aprovado com 13 votos na Câmara. O projeto de lei contempla o consumidor que está adimplente com o pagamento dos seus débitos junto à fornecedora do serviço.
A proposta acaba com o pagamento, pelo consumidor, da taxa quando o serviço for interrompido a pedido do cliente. O Projeto de Lei considera abuso da concessionária, que tem a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 como respaldo, mas que deixa lacunas para que a empresa proceda como quiser na cobrança. Pelo projeto, o período de fidelidade de 12 meses já permite, por si só, garantia de retorno financeiro para a empresa, permitindo a absorção de eventual custo administrativo-operacional.
“Essa cobrança é, no mínimo, absurda. Não podemos permitir que o consumidor seja lesado de tal maneira. Hoje tivemos um primeiro passo importante que é a aprovação em primeira discussão e vamos trabalhar para que seja aprovada em segunda e pelo Executivo”, ressalta o vereador Jamil Sabrá.
Para o vereador Márcio Arruda, essa cobrança tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda. “São pessoas que têm que buscar recursos para cancelar um serviço que não precisam mais”, destaca.
O Projeto de Lei voltará à pauta da Câmara para apreciação e votação em segunda discussão dos vereadores. Em seguida, será encaminhada ao Executivo, e em caso de sanção, terá 180 dias após a publicação para entrar em vigor.
Programa de Orientação e Prevenção da Saúde dos Funcionários Públicos Municipais
Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, a Indicação Legislativa 4217/2019, de autoria do vereador Marcelo da Silveira (PSB), que indica ao executivo a necessidade de legislação que disponha sobre um programa de Orientação e Prevenção da Saúde dos Funcionários Públicos Municipais.
A iniciativa visa suprir uma lacuna em relação à saúde física e mental dos funcionários públicos. O objetivo é elaborar, de acordo com a realidade de cada categoria, uma campanha educativa de larga escala, que forneça aos funcionários públicos municipais informações básicas essenciais à sua saúde física e mental.
“Outro ponto importante deste programa é modificar o comportamento dos funcionários, principalmente os homens – quase sempre refratários às campanhas de prevenção e relutantes em discutir questões de saúde”, explica Marcelo da Silveira.
A indicação também aponta que o programa deverá difundir informações de forma clara e simplificada sobre as doenças que acometem homens e mulheres, seus sintomas, formas de prevenção e terapias existentes. A ideia é que os servidores sejam orientados quanto aos exames necessários, suas periodicidades e tudo que seja útil para esclarecer e elucidar o desconhecimento e preconceitos observados.
Aprovada hoje, a indicação será encaminhada ao executivo, a quem poderá (em acatando a sugestão legislativa) criar o Projeto de Lei que voltará à Câmara para apreciação e votação dos vereadores.
