No dia 19 de setembro de 2019 foi promulgada a Lei Municipal nº 7.841, que proíbe as empresas concessionárias e permissionárias de Transporte Coletivo Urbano, em Petrópolis, de incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de sua função com a função de cobrador em todos os coletivos, exceto os veículos do tipo executivo, de tarifas diferenciadas dos coletivos convencionais.
Para que as empresas tivessem tempo para se organizar e realizar as contratações do efetivo, a própria lei apresentava diretrizes no Art. 1º-A que diz que “as adaptações para recomposição do quadro de funcionários necessárias para cumprimento da presente lei serão promovidas na proporção de 20% ao ano, por empresa, limitadas a cinco anos para concretizá-las”. Contudo, de acordo com Edson de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrópolis, isso não ocorreu.
“A Lei que foi criada em parceria pelos vereadores Leandro Azevedo e Marcelo da Silveira, a partir de incontáveis reuniões e discussões com a diretoria e equipe do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrópolis, é muito clara. As empresas de transporte público teriam de ter contratado até o último dia 19 de setembro de 2020, pelo menos 20% de novos cobradores, ou seja, cada empresa deveria ter aumentado o seu efetivo nesse cargo e todos esses profissionais deveriam já estar trabalhando no domingo, dia 20 de setembro, mas isso não ocorreu”, pontua.
Desta forma, no dia 21 de setembro, o diretor de Cultura do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrópolis, Glauco Paulino da Costa, entregou pessoalmente ofícios de pedido de fiscalização na Prefeitura Municipal de Petrópolis, CPTrans e em todos os gabinetes da Câmara Municipal de Vereadores. O objetivo do Sindicato é chamar atenção dos órgãos competentes sobre o descumprimento da lei e a importância de um processo contínuo de fiscalização nas empresas de transporte público. Passada uma semana do envio dos ofícios de pedido de fiscalização, o Sindicato dos Rodoviários não recebeu nenhuma resposta.
De acordo com o Sindicato, “o descumprimento da Lei Municipal nº 7.841 só vem de encontro aos incontáveis descumprimentos de leis na cidade, no estado e no país e mais uma vez comprova que o trabalhador é ignorado pelos governantes. Atualmente, Petrópolis tem aproximadamente de 2.100 trabalhadores na categoria, sendo que cerca de 1.200 são associados ao Sindicato. Todo e qualquer trabalhador que atue numa empresa que transporte de passageiros pode se associar e fazer uso dos benefícios voltados aos associados, dentre elas a constante cobrança por melhorias e cumprimento de leis”.
Em reunião nesta última segunda-feira (28), a diretoria e a equipe do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrópolis definiu que vai reenviar os ofícios a todos os órgãos competentes, incluindo o texto da Lei na íntegra e que caso não haja resposta, vai se posicionar de forma mais efetiva por meio do seu Departamento Jurídico.
Em nota, o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis (
Já a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), em nota, informou que “o próprio Sindicato dos Rodoviários firmou, no dia 21 de agosto deste ano, um acordo coletivo de trabalho com a empresa Expresso Brasileiro no qual prevê, na cláusula nove, a possibilidade de operação sem cobrador, limitado a 80% da frota, com a finalidade de preservar os empregos da categoria.
A CPTrans destacou ainda que “atua diuturnamente para regularizar a oferta e demanda da frota de ônibus da cidade desde o início da flexibilização. Desde do início da reabertura do comércio, já fiscalizou mais de 1.800 ônibus, para verificação do cumprimento das recomendações da Nota Técnica SAS/DVS/COVISA nº 15/2020 que restringiu o total de usuários por viagem, uso obrigatório de máscara facial pelos usuários e tripulação e manutenção da ventilação interna dos veículos por meio de abertura de janelas e escotilha de teto. Do total de abordagem foram emitidas mais de 60 infrações por lotação acima da recomendação da Vigilância Sanitária e uma por funcionamento errôneo da janela, não permitindo a sua abertura, com a expedição de multa pelo menos uma vez para todas as empresas que atuam no transporte público de Petrópolis. A partir da emissão da nota técnica foram promovidas 25 operações até o momento. A população pode encaminhar as denúncias pelo telefone 156 ou pelo site da CPTrans.”
