A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelas concessões das rodovias, autorizou a abertura da Audiência Pública nº 3/2021, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições ao processo de elaboração da metodologia para o cálculo dos impactos causados pela pandemia no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob gestão da ANTT, bem como da disciplina da respectiva recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
A agência alega que as rodovias tiveram redução de até 16,4% no fluxo de veículos em 13 meses de pandemia e, que uma forma de reequilibrar os contratos seria reajustar as tarifas, incluindo a BR-040 no trecho entre Rio e Juiz de Fora.
“É inadmissível que o usuário, o mais prejudicado com a estrada e sua falta de modernização e ampliação seja punido, mais uma vez”, aponta o deputado federal Vinicius Farah, apontando ainda que a majoração da tarifa representa também alta nos preços de mercadorias e serviços. “O pedágio, assim como o combustível, incide diretamente nos valores das mercadorias que circulam entre estados e cidades assim como nas tarifas de transporte coletivo. É um efeito cascata que atinge duramente a economia”, mostra o deputado federal.
A audiência pública deve durar 45 dias para discutir o tema. Ainda não se falou em percentual de reajuste – que deve ser calculado com base nas perdas e nos contratos de cada concessão – mas a BR-040 teve último reajuste, em 2018, de 7,52% com a tarifa sendo praticada a R$ 11,60.
A Concer se mantém à frente da administração da rodovia através de uma liminar obtida judicialmente, pois seu contrato expirou em fevereiro e o governo federal optou por não renová-lo, transferindo ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre a gestão da rodovia. A União recorre desta decisão judicial e a estrada sendo assumida pelo DNIT prevê a suspensão da cobrança de pedágio até que uma nova concessão seja finalizada.
Em uma lista divulgada pela própria ANTT, a Rio-Petrópolis-Juiz de Fora figura como a segunda rodovia com mais perda de fluxo de veículos na pandemia com redução de 14,81% de baixa. Em primeiro e segundo lugares estão a Nova Dutra, que liga Rio a São Paulo e a CRT, que liga o Rio a Teresópolis.
A ANTT divulgou que as quedas de movimento foram mais acentuadas em estradas que ligam destinos turísticos. “O setor é um dos mais duramente atingidos pela pandemia e vai sofrer ainda mais reflexos negativos se houver nova majoração. O setor depende de mercadorias e serviços que são majorados com alta de pedágio e vê uma redução de visitantes quando as estradas têm tarifas de altos valores e prejuízos aos usuários com falta de manutenção, acidentes e falta de modernização. Isso tudo já é realidade para quem usa a BR-040 em especial para quem chega a Petrópolis. Uma nova majoração só agravaria ainda mais este cenário”, conclui Vinícius Farah.
Sobre a audiência pública
De acordo com a nota técnica da ANTT, o intuito da AP nº 3/2021 é debater e mitigar os efeitos socioeconômicos da pandemia de Covid-19 nos contratos de concessão rodoviária e na prestação do serviço público prestado. A proposta preliminar da audiência pública é fruto do amplo debate realizado na Reunião Participativa nº 1/2020.
Conforme explica o documento, a preservação da equação econômico-financeira dos contratos administrativos é uma garantia estabelecida pela Constituição Federal (Art. 37, XXI), assim como pela Lei nº 11.079/2004, que acrescentou que os instrumentos contratuais devem “prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária”.
Segundo a nota técnica, “a regulamentação deste tema permitirá fazer a gestão e a fiscalização dos contratos de concessão, pautadas em diretrizes objetivas, com maior transparência e previsibilidade, tendo como desígnio o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão dos eventuais prejuízos decorrentes da Covid-19, visto que a manutenção contratual é essencial para a continuidade e para a boa prestação do serviço público regulado”.
O período para envio das contribuições será das 9 horas do dia 22 de abril de 2021 até as 18 horas do dia 21 de maio de 2021, no horário de Brasília.
Os documentos, as informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.gov.br/antt e no sistema ParticipANTT, a partir das 9h do dia 22 de abril de 2021.
*Com informações da ANTT
