Nesta última sexta-feira (20), aproximadamente 250 famílias tiveram o aluguel social suspenso pelo governo do Estado. Os motivos alegados pelo Estado são: renda familiar acima do permitido pelo programa e ausência de documentação.
No entanto, a Prefeitura questiona essas duas alegações. “Já estamos em contato com o governo do estado para reverter essa decisão. Todo o processo de concessão de aluguel social, desde as chuvas do ano passado, teve o acompanhamento da sociedade civil e do Ministério Público. Tivemos também um processo de revalidação dos cadastros entre maio e junho. Não é justo que essas famílias, que tanto já sofreram com as chuvas, passem por isso neste momento. Até porque não há justificativa para isso”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.
O limite de até 5 salários mínimos (e não 3 salários mínimos) para ser beneficiário do programa foi definido no primeiro semestre de 2022 pela Câmara Técnica Tripartite (CTT): instância criada pela Justiça (4ª Vara Cível de Petrópolis), composta por município, estado e sociedade civil, sob a supervisão do Ministério Público, para acompanhar o cadastro e o pagamento do aluguel social às famílias atingidas pelas chuvas de fevereiro e março de 2022.
“Com relação à renda, o Estado cortou agora o aluguel social dessas famílias porque passou a considerar o teto de 3 salários mínimos, desrespeitando uma decisão da Câmara Tripartite. E em relação à documentação, no mutirão de revalidação que fizemos, os beneficiários já apresentaram a documentação necessária à Prefeitura e ao governo do Estado”, disse o secretário de Assistência Social, Fernando Araújo.
Apesar da suspensão do pagamento pelo governo do Estado (R$ 800) a cerca de 250 famílias, a Prefeitura seguirá pagando a parte que cabe ao município (até R$ 200) a essas famílias. O pagamento da Prefeitura foi realizado nesta sexta-feira (20).
O prefeito Rubens Bomtempo lembrou que, no dia 18 de fevereiro, o governo do Estado decretou a inclusão imediata de todas as vítimas da calamidade pública de Petrópolis no programa aluguel social.
“Vários contratos foram firmados neste período, quando valia resolução de 2012, que estabelecia o benefício para famílias que recebiam até 5 salários. Um mês depois, o secretário estadual da época, inadvertidamente, restringiu esse direito em Petrópolis. A Câmara Técnica Tripartite agiu certo e consertou esse erro, que voltou agora a ser repetido pelo governo do Estado”, disse o prefeito Rubens Bomtempo, lembrando que, ao corrigir o equívoco, a Câmara Tripartite atendeu ao espírito do decreto inicial.
O procurador geral município, Miguel Barreto, destacou que a Câmara Técnica Tripartite foi criada por determinação judicial.
“O decreto do governador foi numa data em que o critério era de até 5 salários. Por mais que o decreto fosse regulamentado por resolução posteriori, jamais poderia modificar o teto das famílias contempladas, pois várias famílias que têm renda de até 5 salários foram incluídas de forma totalmente legal”, disse Barreto.
Entenda o caso
•Após as chuvas de 15 de fevereiro e 20 de março, Prefeitura e governo do estado chegaram a um acordo com relação ao aluguel social das famílias atingidas. Governo do estado pagaria R$ 800, e a Prefeitura, até R$ 200, totalizando até R$ 1 mil de benefício mensal por família
•O benefício do aluguel social tem, no estado, como um de seus pré-requisitos a renda familiar de até 5 salários mínimos
•No dia 18 de fevereiro, um decreto estadual determinou a inclusão imediata das vítimas da calamidade pública de Petrópolis no programa aluguel social
•No dia 22 de março (2 dias após o segundo desastre das chuvas de 2022 em Petrópolis), o governo do estado publicou uma resolução, alterando o teto de renda familiar dos beneficiários do programa: até 3 salários mínimos. Mas a resolução valeria apenas para Petrópolis. Os outros 91 municípios do estado continuariam com o teto de 5 salários mínimos
•Em abril de 2022, por determinação da Justiça (4ª Vara Cível de Petrópolis), é criada a Câmara Técnica Tripartite (CTT), formada por Prefeitura, governo do estado e sociedade civil, com a supervisão do Ministério Público estadual. A CTT teria a responsabilidade de acompanhar o cadastro e o pagamento de beneficiários do aluguel social das famílias atingidas pelas chuvas de 15 de fevereiro e 20 de março
•Entre maio e junho, durante 45 dias, a CTT promoveu, na sede da Prefeitura, um mutirão de revalidação dos cadastros do aluguel social. A medida buscou garantir que fossem de fato contempladas pelo programa as famílias que tivessem direito ao benefício
•Em junho, a CTT decidiu que o teto de renda familiar para o aluguel social das chuvas de 15 de fevereiro e 20 de março em Petrópolis seria de 5 salários mínimos. Isso porque a CTT entendeu que a alteração pelo Estado (resolução de 22 de março) ocorreu depois de já iniciado o processo de concessão do aluguel social. Além disso, a CTT levou em consideração o princípio da isonomia, já que Petrópolis, logos após as chuvas, seria injustamente prejudicada pelo Estado (já que o teto de 5 salários mínimos seria mantido para os demais 91 municípios do estado)
•Em dezembro de 2022, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) constatou que 126 servidores públicos são beneficiários do aluguel social, mesmo tendo renda familiar superior a 3 salários mínimos
•Em janeiro de 2023, a Secretaria de Assistência Social do município entrou com um recurso ao TCE, levando ao tribunal o histórico do aluguel social das vítimas das chuvas de 2022: Câmara Técnica Tripartite, mutirão de revalidação etc. Mostrando que o teto, na verdade, é de 5 salários mínimos
