Já está em vigor a lei 14.443/22 que reduziu para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização de procedimentos como a vasectomia e laqueadura. Desde o dia 1º de março, também não é mais necessário o consentimento do parceiro e nem ter filhos. Em Petrópolis, os interessados devem se cadastrar no Programa de Planejamento Familiar da Prefeitura, no Centro de Saúde Coletiva, no Ambulatório do HAC ou em qualquer unidade básica de saúde do município.
As mudanças na lei foram debatidas, inclusive, na última reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim). “Essa lei ficou em tramitação durante oito anos e, agora, deve ser divulgada e difundida para chegar a todas as mulheres, assim como nos homens, pois é um avanço importante. Antes, elas tinham que se submeter à autorização do companheiro e, muitas vezes, passar por dois procedimentos: a cesárea e somente 60 dias depois, a laqueadura. Agora elas têm garantido o direito de decidir”, disse a secretária Chefe de Gabinete e presidente do Comdim, Luciane Bomtempo.
Para as laqueaduras, não existe fila de espera – tão logo o processo é concluído no Programa de Planejamento Familiar, as mulheres são encaminhadas para a cirurgia. Já para as vasectomias, o tempo médio de espera é de dois a três meses. O processo é simples e os procedimentos para laqueaduras e vasectomias são realizados no Hospital Alcides Carneiro.
Para ser incluído no Programa de Planejamento Familiar, o homem ou a mulher precisa comparecer ao posto de saúde mais próximo de sua casa, no ambulatório do HAC ou no Centro de Saúde para iniciar o processo. “Além do cadastro, esse processo inclui a participação em consultas médicas e palestras educativas com enfermeiros e psicólogos ou assistentes sociais”, destaca o secretário de Saúde, Marcus Curvelo.
Nos anos de 2021 e 2022, foram feitos, respectivamente, 125 e 173 laqueaduras, enquanto em 2023, já foram realizadas 23 cirurgias do tipo. No caso das vasectomias, foram 80, 66 e 26, nos anos de 2021, 2022 e 2023.
Para ser incluído no Programa de Planejamento Familiar, são necessárias cópias dos seguintes documentos:
Para Laqueadura Tubária:
• Carteira de identidade
• Título de eleitor
• CPF
• Cartão do SUS
• Comprovante de residência no nome da paciente
• Certidões dos filhos vivos Exames: Resultado de preventivo e transvaginal válido por um ano
Para Laqueadura Tubária Gestante:
• Carteira de identidade
• Título de eleitor
• CPF
• Cartão do SUS
• Comprovante de residência no nome da paciente
• Certidões dos filhos vivos
• Comparecer ao setor até 32 semanas de gestação / 7 meses
Vasectomia
• Carteira de identidade
• Título de eleitor
• CPF
• Cartão do SUS
• Comprovante de residência no nome do paciente
• Certidões dos filhos vivos (se tiver)
