Conforme publicação do Diário Oficial do Município do dia 21 de julho, o reajuste de 7% na tarifa do transporte público entra em vigor neste domingo (30). O valor atual de R$ 4,90 aumenta para R$ 5,30 pelo pagamento em dinheiro. Já para usuários do RioCard, de R$ 4,85 para R$ 5,15.
O reajuste foi aprovado em reunião do Comutran neste mês. As planilhas da CPTrans foram apresentadas ao Conselho, durante a reunião, antes da votação. “Sabemos do impacto, mas o reajuste é uma obrigação contratual. Estamos cobrando das empresas melhorias no serviço e sabemos que as dificuldades da população com o atendimento que é oferecido. A fiscalização por parte da CPTrans vem acontecendo, periodicamente, e as empresas recebem multas quando são encontradas irregularidades”, disse o presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Thiago Damaceno.
O Setranspetro havia solicitado reajuste de R$ 5,53, em março. “Analisamos essas planilhas e chegamos a um valor menor de reajuste do que foi pedido pelo Setranspetro. Esse valor, que chega a R$ 5,15 no pagamento com o cartão, foi baseado nos custos operacionais da empresa, como folha de pagamento dos funcionários, combustíveis e manutenção, por exemplo”, concluiu Damaceno.
Vereadores se opõem ao aumento da passagem
O mandato da Coletiva Feminista Popular, representado pela vereadora Júlia Casamasso, entrou com mandado de segurança, na 4ª Vara Civel de Petrópolis, nesta última sexta (28), a fim de possibilitar uma intervenção judicial para tentar impedir o aumento da passagem de ônibus na cidade, programado para este domingo (30).
Segundo a vereadora, a decisão de procurar a justiça foi tomada a partir das muitas inconsistências que vêm acontecendo na prestação de serviços associados ao transporte público no município, principalmente na transparência das empresas, em desacordo com a lei de concessões 8.987/1995. De acordo com a parlamentar, as empresas não publicam os dados e informações que têm que ser divulgados periodicamente em sites e de forma acessível.
Também são alvo de questionamentos pelo mandado de segurança, “fatores como o ano das frotas e o aumento desproporcional na remuneração da diretoria das empresas de ônibus, que chegou a aproximadamente 500%. O aumento da remuneração da diretoria impacta diretamente em pelo menos 13 centavos no bolso das trabalhadoras e trabalhadores. Além disso, pelas informações divulgadas na planilha de custos de 2023, mais de 70% da frota de ônibus convencionais têm mais de oito anos de uso, o que os coloca em desacordo com a Lei Municipal nº 6.386/2006. Esses são alguns dos elementos que colocam em suspeição o aumento do valor da passagem.”
“Com base na lei, as empresas têm que ter de maneira atualizada informações e dados sobre o serviço em seus sites. Porém, o que vemos na prática são páginas fora do ar, além de informações do ano de 2019. Algumas empresas sequer possuem sites na internet para consulta. Sem transparência e clareza nos dados, não se tem como avaliar uma planilha de composição de custos”, aponta Julia.
Além do mandado de segurança, o gabinete protocolou ainda, na Câmara Municipal, uma iniciativa de emenda à lei orgânica do município para que o debate sobre os reajustes passem pela Câmara Municipal antes do possível aumento. A proposta feita pela Coletiva traz três itens e é uma forma de promover maior transparência e participação popular no processo de reajuste tarifário. O primeiro visa ampliar o prazo para envio à Câmara Municipal das planilhas e documentos que embasam o reajuste, passando de cinco para 30 dias úteis antes da nova tarifa entrar em vigor. O segundo item propõe tornar obrigatória a realização de pelo menos uma audiência pública, a ser amplamente divulgada, onde a população possa se manifestar e contribuir com o debate sobre o reajuste da passagem. Já o terceiro item busca exigir a aprovação do reajuste em plenário, com a necessidade de uma maioria qualificada de dois terços dos vereadores para entrar em vigor.
Uma ação popular impetrada pelo deputado federal licenciado Hugo Leal e os vereadores Gilda Beatriz, Hingo Hammes e Eduardo do Blog tenta anular o decreto nº 562, de 21 de julho de 2023, assinado pelo prefeito Rubens Bomtempo, e impedir o reajuste.
Na ação popular com pedido de liminar, protocolada nesta última sexta-feira (28), os autores apontam que “o decreto municipal provoca lesão à administração pública, já que o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (Comutran), órgão deliberativo que aprovou o aumento, não tinha, no momento da votação do reajuste, em 11 de julho, legitimidade para fazê-lo, uma vez que os mandatos dos conselheiros representantes da sociedade civil havia expirado em 21 de maio.”
“Não estão pensando no usuário do transporte público e muito menos nos trabalhadores. Nós recebemos inúmeras denúncias no gabinete. Sou parada nas ruas o tempo inteiro. Ônibus quebrados, sujos, lotados, poucos horários e frota sucateada e ainda querem aumentar a passagem? Isso é um desrespeito com os petropolitanos. Não podemos aceitar reajuste diante do cenário que temos”, comenta a vereadora Gilda Beatriz.
O vereador Hingo Hammes lembrou que o reajuste previsto para entrar em vigor neste domingo é o terceiro em um ano e meio. “Significa que, em um ano e meio, a passagem terá aumentado 26%. Estamos buscando todos os meios legais para impedir esse reajuste e garantir que a planilha seja revisada. Encontramos aumento exorbitante, de quase 500%, na remuneração da diretoria das empresas e aumento de 31% nos custos com motoristas, enquanto os salários dos rodoviários foram reajustados em 6,47%. Qual é a explicação? Isso sem falar no subsídio da gratuidade dos estudantes. Antes, a falta dele era justificativa para o aumento. E agora? Apenas este ano o vale-educação já garantiu R$ 9 milhões ao sistema de transporte, mas isso não consta na planilha”, apontou.
Para o vereador Eduardo do Blog (REP), o reajuste é inaceitável. O parlamentar sustenta que a qualidade do serviço oferecido pelas atuais empresas não condiz com o valor da tarifa. “Mesmo antes de ser eleito, acionei o Ministério Público para que as empresas voltassem com 100% da frota nas ruas. Como parlamentar, venho lutando pela qualidade nos transportes públicos de Petrópolis, inclusive com proposta protocolada na Câmara Municipal para que a Prefeitura realize uma intervenção sobre o contrato com as empresas. Se as obrigações contratuais não são respeitadas, logicamente, precisamos mudar o cenário e contratar empresas que honrem com seus compromissos e respeitem nossa gente”,disse.
Outro ponto levantado pelo vereador diz respeito a possíveis irregularidades nas planilhas apresentadas para justificar o reajuste. “Além da redução da frota nas ruas por conta da pandemia, retiraram também cobradores em diversas linhas, mesmo que estes profissionais façam parte dos cálculos para o reajuste. É uma situação inadmissível e seguiremos utilizando todos os meios legais para que a população tenha um transporte digno e com preço justo”, finalizou.
