Nesta semana, a prefeitura iniciou um trabalho de inteligência fiscal para registrar imóveis que não pertencem ao cadastro imobiliário do município. A ideia é trazer para a legalidade imóveis que foram construídos ou modificados sem a devida regulamentação na prefeitura. São imóveis “invisíveis”. Existem de fato, mas não no papel.
Esse trabalho será realizado via cruzamento de dados: da Prefeitura, das concessionárias de serviços públicos (Enel e Águas do Imperador), dos demais entes federados, de cartórios e da Receita Federal.
“Isso vai ser um grande avanço para a cidade. Muita coisa invisível e que agora vai poder ficar visível. É uma questão de justiça fiscal, de possibilitar que a Prefeitura faça cada vez mais por aqueles que mais precisam. Além disso, uma oportunidade para o contribuinte legalizar o imóvel dele. Sabemos, muitas vezes, que a pessoa quer ter o seu imóvel regularizado, mas encontra dificuldades na sua rotina para cuidar disso”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.
Esse trabalho será realizado pelo GT (Grupo de Trabalho) Inteligência Fiscal, criado em setembro e regulamentado no início deste mês por decretos do prefeito Rubens Bomtempo (637/2023 e 679/2023).
O trabalho do GT foi viabilizado por uma recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que, no Tema 1.084, reconheceu a constitucionalidade de “lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório”.
Imóveis em áreas de risco apontadas pela Secretaria de Defesa Civil não poderão ser regularizados.
“Estamos fazendo justiça fiscal. Vamos alargar a base de contribuintes do município sem aumentar imposto. Com inteligência, vamos trazer imóveis para a legalidade, com a devida cobrança do IPTU. Até por uma questão de respeito aos que estão em dia com o município”, disse o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa.
O GT atuará na sede da Prefeitura, na Avenida Koeler, e poderá, caso a caso, fazer vistorias nos imóveis que estiverem sob análise.
Cadastramento espontâneo
O contribuinte (pessoa física ou jurídica) tem a opção do cadastramento espontâneo. Ou seja, a pessoa pode tomar a iniciativa de procurar o GT Inteligência Fiscal para inscrever ou atualizar o cadastro do seu imóvel.
Caso faço isso, ele terá o benefício de não ter cobranças retroativas – diferente do que acontecerá caso o imóvel seja inscrito ou atualizado via cruzamento de dados pelo GT Inteligência Fiscal.
