direito do consumidor
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Procon Petrópolis alerta sobre lei que suspende direito de arrependimento nas compras por delivery de medicamentos e alimentos perecíveis
O Procon Petrópolis alerta sobre a necessidade do consumidor ficar atento, a partir de agora, antes de comprar medicamentos e…
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Procon-RJ divulga cartilha sobre os direitos de quem teve viagens canceladas ou adiadas por causa da pandemia
O Procon Estadual do Rio de Janeiro criou uma cartilha para responder às principais dúvidas sobre os direitos dos consumidores…
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Procon dá dicas para a troca de presentes de Natal
Nesta sexta (27) e segunda-feira (30), o Procon funciona normalmente com as equipes de atendimento orientando a população sobre a…
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[Coluna] A origem do Código de Defesa do Consumidor
por Maristela Justen Moreira Olá, leitores do portal “Acontece em Petrópolis”! Vamos iniciar a coluna jurídica com um breve histórico…
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[Coluna] Encontrar algo estranho num produto adquirido gera danos morais?
Foto: reprodução internet por David Paterman Iniciaremos com um caso que vem ocorrendo com bastante assiduidade nos dias de hoje:…
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[Coluna] Direito na Atualidade
por David Paterman Nem toda cobrança indevida, descumprimento de contrato, violação a dispositivo de lei, ou outro acidente de consumo…
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