A Comissão de Transporte Público e Mobilidade Urbana da Câmara de Vereadores vai fiscalizar o cumprimento de duas leis que proíbem que motoristas exerçam a função acumulada de cobradores. A primeira, de 2006, de autoria do Executivo e, a segunda, aprovada com emenda na última terça-feira (7), pelos vereadores. “Está longe do ideal, mas estamos diante da ameaça de aumento de passagem anunciada pela administração municipal. A Câmara está comprometida em fiscalizar o cumprimento das leis e a discussão não está encerrada. A intenção é propor uma nova legislação que satisfaça aos rodoviários, que proteja esta categoria, mas que não impacte no bolso do trabalhador com um reajuste”, afirmou o presidente da Câmara, Paulo Igor.
O projeto que prevê o fim da dupla função ao motorista foi aprovado por 12 votos, em segunda discussão, na semana passada. Porém, o presidente da Companhia de Trânsito e Transportes (CPTrans), Gilmar de Oliveira, já adiantou que, caso a lei venha a ser sancionada, o impacto na tarifa será inevitável. Com isso, uma emenda à Lei 2549/2014 foi apresentada pelo vereador Maurinho Branco (SDD) e aprovada nesta terça. Ela prevê que a lei não se aplicará aos veículos tipo executivo, micro-ônibus e mini-ônibus. Coletivos em que o pagamento em dinheiro feito pelos passageiros seja de até 30% do movimento da linha também ficam de fora. Já o artigo 29 da Lei 6387, de 2006, de autoria do Executivo, administração Rubens Bomtempo, já resguardava a existência do cobrador nos ônibus convencionais dotados de duas e três portas.
“Estamos sob duas leis que precisam ser cumpridas. A Comissão de Transportes, presidida pelo vereador Maurinho Branco, vai atuar fortemente em fiscalização para evitar demissão dos cobradores que já vinha ocorrendo de forma sistemática e pulverizada”, afirma Paulo Igor.
A aprovação da emenda foi a alternativa encontrada pelos vereadores diante da ameaça de aumento da passagem. “Não é o ideal”, admite o autor da emenda, Maurinho Branco. “Queremos afastar a ameaça de reajuste tarifário, mas a questão não está solucionada. O transporte em Petrópolis é uma área árdua. Hoje, ainda temos uma das maiores tarifas no Estado e um sistema que não atende a população da forma que deveria. A Comissão de Transportes quer ampliar a discussão das demissões dos cobradores e a dupla função dos motoristas para abranger uma solução que melhore a fiscalização das empresas pelo poder executivo e que haja melhorias efetivas em tarifa e em qualidade no serviço”, completa.
A emenda prevê ainda a garantia de qualificação aos cobradores, para que estes não percam os postos de trabalho. “As empresas devem incentivar a qualificação dos cobradores, para que estes possam ser direcionados para outras funções. Para isso deverão fornecer capacitação técnica, cursos e treinamentos”, explica Maurinho Branco.
De acordo com o projeto de lei 2549/2014, caso descumpra a legislação, a empresa deverá receber advertência por escrito. Em caso de reincidência, a empresa deverá ser multada em quase R$ 10 mil (100 UFPE’s). “Se a empresa continuar descumprindo a lei, após comprovada a reincidência, com aplicação da multa, a prefeitura fica autorizada a cassar a concessão e permissão da empresa infratora”, explica Paulo Igor.
O projeto de lei que proíbe a dupla função foi proposto após denúncias de que cerca de 90, dos 362 coletivos que circulam em Petrópolis, já transitavam sem a presença do cobrador. Atualmente mais de duas mil pessoas trabalham no setor rodoviário na cidade, cerca de 700 destes profissionais são cobradores.
Pena que essa lei só existe no papel, desde 2006 e nunca foi cumprida, teatrinho da camara de vereadores, quando o patronal chegar junto e liberar a verba (como ja aconteceu no passado) todo mundo esquece, politico com bolso cheio, e Rodoviario se fu….todo mundo sabe disso, só não enxerga quem não quer, nesse País onde TUDO se compra com dinheiro.