A Câmara Municipal aprovou nesta última terça-feira (19), em regime inclusão, o PL nº 1868/2020, que suspende a contagem do prazo de validade de concursos realizados em Petrópolis e ainda não expirados. A proposta é que estes prazos fiquem suspensos enquanto durarem os efeitos dos Decretos Municipais 1.089/2020 (situação de emergência) e 1.143/2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública no município.
De acordo com a proposta de autoria do vereador Dudu (MDB), os prazos ficarão suspensos até o fim do último dos decretos anteriormente citados. “Nossa proposta tem como objetivo evitar a lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes inscritos no processo seletivo, por motivos alheios à suas respectivas vontades”, explicou Dudu, completando que diante da atual situação, “nada mais justo que suspender os prazos até que a pandemia seja superada e a vida do petropolitano volte à normalidade”.
Se sancionada, a lei municipal virá rechaçar proposta que tramita no âmbito federal, e já foi, inclusive, sancionada em alguns estados da federação. Os prazos serão retomados assim que forem normalizadas as medidas de urgência decretadas por conta da pandemia do novo coronavírus, por ato formal do prefeito. Vale destacar que a lei prevê apenas a suspensão dos prazos, e não a prorrogação da validade dos concursos.
Nesta última quarta-feira (20), a Casa aprovou ainda um projeto de lei visando a suspensão do prazo de validade do processo seletivo para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) que foi votado em regime de urgência na Câmara Municipal.
O prazo do processo seletivo seria findado no próximo mês de junho. “Na realidade, se trata de um complemento ao projeto de lei aprovado na terça-feira (19) que falava apenas dos concursos públicos. Porém, entendo que essas pessoas não podiam ficar de fora, pois já foram muito prejudicadas e até hoje lutam pelo direito de serem contratadas, já que foram aprovadas no processo seletivo”, explica o vereador professor Leandro Azevedo (PSD), autor do PL.
A ideia é que a contagem do prazo seja suspensa a partir do dia 17 de março e só seja retomada após o fim da vigência do estado de calamidade pública decretado pelo prefeito, por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus.
O processo seletivo aconteceu em março de 2016, com validade de dois anos, prorrogável por igual período. A intenção era a contratação de 74 novos agentes comunitários de saúde e 10 agentes de combate a endemias, ou seja, um total de 84 novos servidores.
A proposta agora segue para sanção do Poder Executivo.
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Vereadora afirma que óticas são serviço essencial
Na sessão plenária da Câmara Municipal de Petrópolis, a vereadora Gilda Beatriz (PSD) afirmou que as óticas prestam serviços essenciais e que é necessária a reabertura das empresas do segmento. A parlamentar recebeu denúncias de uma mãe que buscava o atendimento para uma criança com estrabismo grave e oito graus de hipermetropia.
“Essa mãe tinha a receita do óculos e foi atendida sozinha pelo estabelecimento, que estava com a porta baixa. Este estabelecimento, que prestou o atendimento emergencial, foi autuado pela fiscalização da Prefeitura. Importante reforçar que a criança foi diagnosticada durante a pandemia. Esse assunto é muito importante, pois as pessoas precisam fazer seus óculos, trocar armação, lentes. Eu não falo de venda de óculos de sol e relógios, falo de serviços urgentes”, defendeu a vereadora Gilda Beatriz.
A vereadora encaminhou um ofício para o Executivo solicitando a reavaliação da situação dos estabelecimentos, destacando que não é possível o funcionamento de óticas por intermédio do serviço de delivery.
“Um exemplo: se o óculos de uma pessoa quebrar e ela não tiver como fazer a troca da armação ou da lente, ela poderá ficar deficiente. Como ela vai ler? Assistir televisão? Realizar as atividades do dia a dia durante esta pandemia? Isso é muito sério. Dessa forma, reforço ao Prefeito este pedido, para que um planejamento seja feito e que as óticas possam atender serviços essenciais”, afirmou a vereadora.
Câmara recebe emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Câmara Municipal de Petrópolis recebe até o próximo dia 30 de maio, emendas dos vereadores e da comunidade ao Projeto de Lei do Executivo (GP 472/2020), que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. O projeto chegou à casa, foi lido em plenário e está tramitando sob o número CMP 1610/2020. As emendas da comunidade devem ser protocoladas no Departamento Legislativo da Câmara, de segunda a sexta, das 12h às 16h.
As emendas populares protocoladas serão encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, para que sejam adequadas à forma regimental. As mesmas serão analisadas no âmbito da Comissão, e na forma que preceitua o artigo 107 da Lei Orgânica Municipal e os artigos 126 e 142 do Regimento Interno do Poder Legislativo (Resolução nº 125/2012).
A LOA estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar.
Ao propor uma nova ação, o parlamentar deverá definir o custo financeiro da ação, a fonte de recursos e a ação a ser cancelada. Não é possível fazer emendas que criem ou alterem despesas de pessoal, juros, encargos e amortização de dívidas, fontes vinculadas ou comprometidas (dinheiro carimbado), com base no art. 166 da Constituição Federal.
O projeto de lei se encontra disponível na forma impressa na Secretaria Legislativa da Câmara, e em formato digitalizado através do site www.cmp.rj.gov.br. Para defesa das propostas apresentadas, a Câmara realizará audiência pública no próximo dia 1º de junho, às 14 horas, no plenário. Caso as medidas preventivas em face da pandemia do coronavírus se mantenham, a audiência será realizada de maneira virtual.
