O Procon Petrópolis notificou o shopping Bauhaus pela cobrança na utilização do banheiro do espaço. De acordo com o órgão, a prática fere a duas leis, uma municipal e outra estadual, que regem sobre a utilização dos espaços de maneira gratuita. Problema reincidente, o órgão solicitou informações à administração da unidade para que justifique a cobrança e proceda com a retirada das catracas para que os clientes consigam fazer a utilização de maneira gratuita.
O órgão de defesa do consumidor toma como base a Lei Municipal nº 6551/2008 que torna obrigatório que shoppings, galerias, centros comerciais e outros locais de afluxo de público disponibilizem gratuitamente aos seus frequentadores banheiros públicos. Já a Lei Estadual n° 6130/2011 também proíbe que os banheiros instalados nos shoppings centers de todo o Estado do Rio de Janeiro seja cobrado. Ambas as leis estipulam multas para estes casos.
“Recebemos diversas denúncias pelo WhatsApp Denúncia, além das queixas presenciais que já estavam no Procon. Apuramos o fato e constatamos a irregularidade. Agora a empresa deve responder essa notificação para que possamos dar continuidade ao procedimento. Caso insistam em manter a cobrança reincidente pode haver, inclusive, a perda da inscrição estadual do estabelecimento e multa de até R$ 10 mil”, explicou o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.
Problemas do tipo podem e devem ser denunciados no Procon. Atualmente, o contato pode ser feito de três formas: pelos telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477; pelo WhatsApp Denúncia (24) 98857-5837 ou pelo serviço de mensagens do Facebook, pela página do Procon Petrópolis. O usuário também pode comparecer à sede do órgão localizada no número 33 da Rua Dr. Moreira da Fonseca, no Centro – ao lado da Câmara dos Vereadores.
Em nota, a assessoria do shopping Bauhaus informou que o departamento jurídico já está tomando as medidas necessárias. “O banheiro começou a ser cobrado devido a vários atos de vandalismos, sendo totalmente deteriorado. Por inúmeras vezes reformamos e voltaram a quebrar tudo, sem contar que as pessoas estavam marcando encontros e realizando atos sexuais na frente de crianças e jovens. Um rapaz chegou a prender um adolescente dentro do banheiro, mas felizmente nada aconteceu de fato com o adolescente. Pessoas em situação de rua tomavam banho na pia do banheiro. Contudo, hoje temos um banheiro de alta qualidade para nossos clientes (que não pagam). Quem paga esse banheiro são pessoas que não são clientes do shopping.”
