O Ministério Público Estadual abriu inquérito para apurar a prática de cobrança do Termo de Ocorrência de Inspeção, o TOI, praticado pela empresa Enel. O processo corre em segredo de justiça e foi possível após representação do Procon Petrópolis. Essa cobrança ocorre quando a concessionária de energia elétrica percebe a existência de uma perda de consumo, ou seja, uma quantidade de energia que não foi cobrada. Ela gera uma recuperação, que nada mais é do que a cobrança deste valor não faturado embutido na fatura de energia de forma parcelada sem comprovação real daquele consumo pelo cliente.
A representação do Procon ocorre devido ao número de queixas sobre a cobrança. Desde 2017, o órgão recebeu mais de 704 denúncias referentes à Enel das quais 166 são por esta prática, considerada irregular com base no Código de Defesa do Consumidor. A situação já rendeu multa à empresa de mais R$ 1,5 milhão – valor estabelecido baseado no porte da empresa e no faturamento da concessionária.
“O consumidor é lesado porque a maneira como é aplicada a multa é completamente descabida. O valor é embutido nas contas mensais forçando aquele pagamento sob o risco de ter a energia elétrica de sua casa cortada. Tentamos, quando demos início a esse processo, no ano passado, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a empresa, mas não houve interesse da mesma em conciliar o caso. Apesar disso, vimos uma diminuição no número de aplicação do TOI, que antes representava 25% no número de reclamações da empresa no Procon e agora é de cerca de 6%”, disse o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.
Em nota, a Enel Distribuição Rio esclareceu que não foi comunicada oficialmente, até esta última terça-feira (25), sobre o inquérito do Ministério Público Estadual de Petrópolis.
“A companhia informa que a cobrança de TOI é permitida pela resolução414/2010 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e é feita quando a companhia constata algum tipo de irregularidade ou deficiência na medição do consumo de energia do cliente. Nesses casos, a empresa envia uma carta informativa contendo a descrição do valor apurado ao cliente com a fatura para pagamento do débito devido à distribuidora. Caso o cliente não concorde com a cobrança ou tenha documentação que comprove eventual improcedência na emissão do TOI, o cliente poderá solicitar análise do caso em um dos canais de atendimento. A empresa informa ainda que segue todos os procedimentos e critérios exigidos pela resolução 414/2010, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)”.
Na representação do Procon enviada ao MPE, o órgão destaca que o TOI é estabelecido pela Aneel, agencia reguladora, em resolução normativa, mas, para aplicá-lo, a concessionária deveria informar ao consumidor, por escrito, dados sobre a apuração da ocorrência de medição deficiente ou irregular; detalhamento dos cálculos dos valores apurados; forma de compensação do faturamento; tarifa utilizada e o direito de reclamação.
“Caso discorde da cobrança ou da devolução dos valores, o consumidor pode apresentar reclamação por escrito à distribuidora em até 15 dias da notificação. A distribuidora, por sua vez, tem outros 15 dias para responder ao consumidor. Em caso de indeferimento, o consumidor tem ainda o direito de formular uma reclamação à ouvidoria da distribuidora e ir ao Procon. Essas são as etapas que devem ser obedecidas, só a partir disso é que a aplicação é viável, com a apresentação das provas pelo Enel”, explica Sabrá.
Procon Petrópolis
O atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Já para quem quiser denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/
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