O Procon municipal voltou a autuar a agência dos Correios da Posse por mais uma interrupção na prestação do serviço essencial de entrega de correspondência no distrito. Nesta semana, a equipe de fiscalização do órgão de defesa do consumidor fixou na porta da unidade o auto de infração e a intimação para a abertura imediata e retomada de todas as atividades. Nesta última sexta-feira (17), o ato público publicado no Diário Oficial do município, como determina o artigo 42, § 2, do decreto federal 2.181/97. A agência central dos Correios também foi notificada.
Segundo a coordenadora do Procon, Raquel Motta, o fechamento da agência fere o Código de Defesa do Consumidor – CDC em seus artigos 6º, 14º, 39º pela falha na prestação dos serviços e ainda por descumprirem decreto municipal e orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde quanto aglomeração. “É a interrupção de um serviço essencial à população em um momento de pandemia. Obrigando consumidores a se deslocarem, buscando atendimento em locais mais distantes como Areal e Pedro do Rio, sem a garantia de encontrar as correspondências nas unidades”, ressalta a coordenadora, que ainda destaca que na Posse há ainda a peculiaridade ter apenas um carteiro. “As pessoas já se adaptaram a buscar a correspondência na unidade. Em muitos locais, não tem sinal de internet para acessar contas online”.
Se descumprirem a determinação de retomarem a atividade, a agência pode ser autuada novamente. Esta é a segunda autuação sofrida pela unidade que no fim de maio também interrompeu o serviço prestado à população. “O serviço de postagens e entregas de encomendas é por lei essencial. O fato dos Correios não entregar as correspondências e encomendas é falha na prestação de serviço. Além disso, o fechamento das agências provoca o deslocamento dos consumidores para outros bairros e até outros municípios, o que contraria as recomendações das autoridades médicas em saúde pública, no que diz respeitos às medidas de prevenção contra o novo coronavírus”, destaca Raquel.
Desde o início da pandemia, a prestação de serviços dos Correios vem sendo alvo constante de reclamações junto ao órgão de Defesa do consumidor. Além da agência da Posse, o Procon municipal também autuou as agências de Itaipava e Corrêas pela interrupção dos serviços. Além disso, autuou a principal agência da empresa pública, no Centro Histórico, onde consumidores chegaram a aguardar até três horas pelo atendimento. E, após quase 500 denúncias, entre os meses de março e maio, por atraso na entrega de encomendas, multou o Centro de Distribuição de Encomendas – CEE da Mosela em mais de meio milhão de reais (R$ 526 mil). “Nós continuamos monitorando a situação dos Correios e encaminhando ao Ministério Público Federal – MPF as irregularidades identificadas na fiscalização”, pontua a coordenadora do Procon.
Agência da Rua do Imperador autuado após gerente ser flagrado sem máscara
Nesta última sexta-feira (17), em fiscalização conjunta do Procon, da Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública – SSOP e da Vigilância Sanitária – e apoio da Guarda Civil, a agência central dos Correios foi autuada após o gerente da unidade ser flagrado pelos fiscais sem o uso da máscara. Segundo os agentes, ele utilizava apenas o face shield, que não substitui o uso da máscara, conforme previsto nos decretos municipais.
