Vereadores criam CPI para apurar gestão do aluguel social

Os vereadores Silmar Fortes, Gilda Beatriz, Anderson Juliano, Luisinho Sorriso e Marcos Montanha se reuniram para criar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração do aluguel social, devido aos indícios de diferenças entre dados apresentados pelos órgãos municipais e estaduais, de ilegalidade na administração dos benefícios e ausência de clareza na disponibilização dos cadastros e processos por parte do poder público.

Criada por intermédio de requerimento (1081/14), de autoria do vereador Silmar Fortes, a CPI terá 90 dias para concluir os trabalhos, que incluem: focar na apuração das diferenças entre os dados prestados pelos órgãos responsáveis; a denúncia de que famílias receberam indenização ou unidade habitacional e não foram excluídos do aluguel social; o recebimento do benefício por parte de famílias sem a devida necessidade; a falta de esclarecimentos nos critérios utilizados para a concessão do aluguel, além de investigar a revogação do benefício sem a prévia notificação e sem que as pessoas tivessem recebido indenização ou unidade habitacional.

“Temos que dar transparência aos números e ações relacionadas às concessões do benefício do aluguel social. Recebemos relatos de diversos problemas, de falta de critério, da duplicidade na concessão. Por isso, fiz o requerimento para a instalação da CPI, com a finalidade de fiscalizar os fatos, apurar as possíveis irregularidades, preservar o erário público e chancelar o direito social à moradia, previsto na Constituição”, concluiu Silmar.