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Em sessão realizada nesta última terça-feira (2), os vereadores aprovaram, em primeira votação, por 11 votos, o projeto de lei que determina que proprietários de veículos rebocados nas vésperas de feriados e fins de semana que retirarem o carro do depósito no primeiro dia útil após a apreensão não terão que pagar diárias de dias não úteis (sábados, domingos e feriados). O projeto enviado pelo Executivo substitui um projeto de lei apresentado pelo presidente da Casa, o vereador Paulo Igor, em maio. O veto ao projeto foi votado e aprovado na mesma sessão.
O presidente da Câmara explica que a medida foi necessária uma vez que o projeto envolvia a receita do município. “Naquela ocasião, o projeto foi vetado pelo prefeito. Na época, ele se comprometeu a enviar à Câmara um substitutivo, o que foi feito agora. Com a aprovação teremos a certeza de que o motorista que tiver seu veículo apreendido, por qualquer motivo, estará protegido por uma legislação municipal e terá os seus direitos garantidos. Com isso teremos o serviço de reboque – que é tão importante para nossa cidade – funcionando de forma correta e justa”, considera Paulo Igor. O projeto volta à pauta na semana que vem.
A aprovação preencherá uma lacuna na legislação municipal, que permitiu a cobrança a proprietários de veículos apreendidos em operações da empresa Rodando Legal. No mês passado, a Companhia Petropolitana de Transito e Transportes (CPTrans) anunciou que a empresa Rodando Legal foi notificada a devolver um montante de R$ 8.878,52 referentes a cobranças irregulares feitas a 43 proprietários de veículos apreendidos desde que a empresa passou a operar o serviço na cidade, em janeiro.
A empresa Rodando Legal foi contratada CPTrans em janeiro. Até o fim do mês de junho, 1.634 veículos foram recolhidos ao depósito, no bairro Morin. Destes, 1.451 são carros e 183 motocicletas. A maior parte das apreensões acontece por conta de irregularidade na documentação dos veículos e estacionamento em locais proibidos.
As primeiras apreensões aconteceram no dia 24 de janeiro. Em menos de seis meses de operação, a empresa movimentou R$ 517.501,13 com cobranças de reboque e diárias de veículos. Deste montante, 15% é repassado à CPTrans, conforme prevê o contrato firmado com a Companhia. A Câmara de Vereadores fiscaliza se parte da arrecadação que cabe aos cofres públicos está sendo usada em melhorias como sinalização viária e campanhas educativas para garantir um trânsito melhor na cidade, que possui cerca de 130 mil veículos em circulação.
