Na noite deste domingo (4), em plantão do judiciário, foi concedida a liminar que impede o aumento de 14,29% na tarifa de ônibus, previsto para entrar em vigor nesta terça-feira (6). Os argumentos apresentados pela Câmara de Vereadores quanto ao descumprimento de prazo da Lei Orgânica Municipal, a falta de documentos e dados questionáveis nas planilhas apresentadas pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes foram acatados pelo promotor do Ministério Público Estadual, Artur Gustavo Sant’Anna de Oliveira e pela juíza de plantão, Elen Freitas Barbosa, que concedeu a liminar e determinou que seja suspenso o aumento na tarifa para R$ 3,20.
A Câmara buscou na Justiça a suspensão do reajuste pois, legalmente, não pode gerir sobre tarifa de transporte. A questão não é apreciada nem votada pelos vereadores que são apenas comunicados do reajuste cinco dias antes da nova tarifa entrar em vigor.
“O judiciário entendeu que a falta de documentos (como a Ata da reunião do Comutram que não foi enviada ao legislativo), impede que a Câmara exerça sua função fiscalizadora. A juíza considera também que há necessidade de esclarecer pontos questionáveis nas planilhas que foram apontados por nossos técnicos. O judiciário considerou ainda que não é verdadeira a alegação da prefeitura de que há dois anos a tarifa de ônibus na cidade não sofre reajustes”, explica o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor.
Em decreto publicado no Diário Oficial do último dia 30, que anuncia o aumento da passagem para R$ 3,20, o prefeito Rubens Bomtempo alega que a tarifa de transporte não sofre recomposição desde dezembro de 2012, desconsiderando o aumento de tarifa para R$ 2,80, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 4 de abril de 2014. O decreto 369, de abril do ano passado, determinou a recomposição da tarifa baseada no índice de inflação de 2013. Somados, os dois reajustes concedidos num prazo de oito meses acumulariam 20,75%. “Este foi um dos itens apontados pelos técnicos da Casa”, pontua Paulo Igor. “O percentual acumulado está bem acima do valor da inflação, mesmo considerando os últimos dois anos”, completa o presidente da Comissão de Transportes da Câmara, vereador Maurinho Branco.
O relatório elaborado pelos técnicos após a análise das planilhas apontou ainda outros itens questionáveis como o aumento de 170% na remuneração da diretoria das empresas de transporte que eleva as despesas com folha de pagamento desses cargos de R$ 160.650,73 para R$ 434.145,60.
“A Câmara está fazendo seu papel de fiscalizar as ações do Executivo e defender os interesses da população. Os petropolitanos não podem ser penalizados por um possível desequilíbrio financeiro nas contas das empresas”, considera Paulo Igor.
A decisão sobre a ação judicial foi tomada em uma reunião no dia 2 de janeiro, com a presença dos 15 vereadores.
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