Na próxima quarta-feira (11), uma audiência pública com o tema “Remoções na BR-040 e a Violação do Direito à Moradia Digna”, na Câmara de Vereadores, vai debater sobre as questões referentes às ações demolitórias que envolvem, somente no município de Petrópolis, mais de 300 famílias que vivem no entorno da rodovia. A audiência está marcada para as 18h30.
De acordo com a Concer, concessionária que administra a BR-040, as casas foram construídas sem a autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Francine Pinheiro, que irá representar o Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) na audiência, alega que muitas das casas que sofreram ações demolitórias foram construídas antes mesmo da rodovia, e que a desinformação e a falta de clareza dos critérios já são suficientes para que os processos judiciais sejam paralisados, para que se inicie a regularização fundiária, com título definitivo, aos moradores do entorno da BR-040.
“Os critérios de definição da faixa de domínio não são claros para a sociedade, ferindo o direito fundamental de transparência. Alguns terrenos que foram desapropriados pela União não tiveram a transparência de titularidade, ou seja, não há provas de que pertencem à União, e muito menos se tem clareza se os imóveis a serem demolidos estão dentro da propriedade da mesma. A relação entre faixa de domínio e área de risco também não procede, pois existem inúmeros imóveis comerciais nas supostas faixas de domínio apresentadas pela concessionária, e muitas casas que se situam em lugares seguros são apontadas como de risco, por estarem localizadas em faixa de domínio”, afirmou Francine.
O vereador Silmar Fortes chamou a atenção para a importância da presença da população para que seja debatida a situação das pessoas envolvidas. “Para onde irão as três famílias da Comunidade São Francisco, que já estão com as ações demolitórias tramitadas e julgadas? A Concer já entrou com mais 100 ações, por isso eu convido a todos para a audiência pública desta quarta, na Casa Legislativa, onde vamos debater a política de regularização fundiária e fortalecer essa luta da população”, concluiu.
Além do Centro de Defesa dos direitos Humanos (CDDH), também foram convidados: a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), Superintendência de Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Publico Federal (MPF), Justiça Federal (JF-RJ), o prefeito Rubens Bomtempo, o secretário de Habitação, Jorge Maia e a secretária de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, Fernanda Ferreira.
