Alegando “devassa na administração municipal”, a Prefeitura obteve uma liminar suspendendo às investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o emprego de recursos destinados à Educação. O trabalho da CPI foi suspenso por força de uma liminar judicial expedida na última quinta-feira (30/07) pelo titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, juiz Jorge Luiz Martins Alves. A intimação, determinando a suspensão imediata dos trabalhos da CPI, foi entregue na Câmara de Vereadores, que irá recorrer da decisão.
Na liminar, o magistrado atende ao pedido da Prefeitura que ingressou com um mandado de segurança. A CPI, em funcionamento desde o dia 22 de junho e com três reuniões já realizadas, investiga despesas realizadas com restituição e indenização de consumo de energia, água e esgoto nos anos de 2013 e 2014, remuneração e recolhimento de contribuições previdenciárias dos profissionais da educação, contratos destinados ao transporte escolar, locação de imóveis, entre outras questões.
“Respeitamos a decisão judicial. Por conta disso, a reunião marcada para esta segunda-feira (3), por hora, fica suspensa. Mas, acreditamos que a Justiça vai atender nossos argumentos para cancelar a liminar e retomar os trabalhos que investigam denúncias que chegaram à Câmara. A CPI cumpre umas das atribuições principais do Legislativo, que é a fiscalização ao trabalho do Executivo. A liminar já está sendo analisada pelo departamento jurídico da casa e vamos ingressar com o recurso o quanto antes para garantir a continuidade dos trabalhos da Comissão”, afirma Paulo Igor, presidente da Câmara.
A decisão liminar prevê aplicação de multa de R$ 50 mil, em caso de descumprimento e estabelece um prazo de 10 dias para que a Câmara prestes as informações que entender necessárias.
No mandado de segurança impetrado pela prefeitura, o executivo alega que a CPI apura oito fatos distintos relacionados à gestão da Secretaria de Educação, o que evidenciaria a intenção de “se promover uma devassa no poder administrativo municipal”.
“A CPI apura oito questões pontuais que chegaram à Câmara por meio de denúncias. É de interesse da sociedade que se apure os fatos. É o trabalho do legislativo a fiscalização da administração pública municipal. Vamos batalhar para manter este direito e levar a CPI até o fim”, afirma Paulo Igor.
A próxima reunião da CPI da Educação estava marcada para esta segunda-feira, data em que expiraria o prazo final para que o Executivo encaminhasse a documentação solicitada pela comissão. A última reunião da CPI aconteceu no dia 23. “O objetivo da CPI é defender os interesses da população. Se não há nada de errado nas contas, contratos e na documentação solicitada, como alega a prefeitura, por que interromper as investigações?”, questiona o presidente da CPI, vereador Anderson Juliano.
Entre os itens solicitados pela Comissão estão informações sobre pagamentos diversos, despesas com água, luz, aluguel, pessoal, aplicações de recursos, entre outras despesas. Os ofícios contendo as solicitações foram encaminhados à prefeitura, à Secretaria de Educação, e a todos os demais órgãos do Executivo que têm relação com o assunto. “Impedir o funcionamento de uma CPI é um retrocesso irreparável”, lamenta o vereador Reinaldo Meirelles.
Na reunião realizada no dia 23, o vereador Anderson Juliano informou o recebimento de um ofício do Executivo pedindo mais dez dias de prazo para o encaminhamento da documentação solicitada pela CPI. Naquele dia também foi marcada reunião no dia 10 de agosto para que vereadores organizassem a lista de depoentes da CPI.
